Coopervesc - Cooperativa Dos Transportadores de Santa Catarina

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

04/10/2025 às 13:27

ID: 228521989

De fato, realizei a contratação do seguro, porém não efetuei o pagamento da primeira parcela, o que, conforme o artigo 763 do Código Civil, torna o contrato sem efeito e impede o início da cobertura securitária. O referido artigo estabelece:

Não terá direito o segurado à indenização se o sinistro ocorrer antes do pagamento do prêmio, ou dentro do prazo em que, por falta de pagamento, se suspende a cobertura.

Ou seja, sem o pagamento da primeira parcela (prêmio inicial), o seguro sequer entrou em vigor, e, portanto, não há fundamento legal para cobrança de valores referentes a meses em que não houve cobertura ativa.

Além disso, conforme o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), é considerada prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que se aplica ao caso em questão, visto que estão cobrando cerca de R$ 3.400,00 por um serviço que não foi efetivamente prestado.

Dessa forma, solicito:
1. O cancelamento imediato de qualquer cobrança indevida referente a este contrato;
2. O envio do endereço e das instruções para retirada do rastreador instalado em meu veículo, uma vez que o contrato não entrou em vigor;
3. A confirmação por escrito do encerramento de qualquer débito vinculado a esta apólice.

Aguardo retorno formal dentro do prazo legal previsto pelo art. 26, inciso II, do CDC.