O que aconteceu
Fiz a compra de dois voos ida e volta, e por motivos de doença não estou apta a viajar, foi enviado meu laudo medico junto com minha pericia que estou impossibilitada de viajar e encostada até fevereiro 2027, solicitei por duas vezes via email a possibilidade de reembolso ou que o valor pago possa ficar como credito na minha conta para que outra pessoa possa usar o beneficio mas não tive retorno algum, fiz uma reclamação no PROCON também sem sucesso de retorno por parte da copa Airlines.
gostaria de solicitar o reembolso do valor pago ou que o valor fique disponível na conta que foi comprada as passagens para que algum familiar o amigo possa usar o beneficio do voo já que ja esta pago a muito tempo Força Maior e Caso Fortuito (Art. 393 do Código Civil Brasil):
A doença comprovada por atestado médico e perícia configura motivo de força maior / caso fortuito. Você não desistiu da viagem por mera conveniência, mas por impossibilidade médica imprevisível. A recusa em dar o reembolso ou flexibilizar o bilhete ignora essa condição alheia à sua vontade.
Prática Abusiva e Cláusula Nula (Art. 39, V e Art. 51, IV e 1, III do CDC):
Exigir a perda total do valor pago ou aplicar multas abusivas quando o passageiro não pode voar por razões de saúde é considerado retenção indevida e enriquecimento ilícito. O Art. 51 do CDC estabelece como nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
lei proíbe que a empresa retenha desproporcionalmente o valor do bilhete quando o serviço não foi prestado por impedimento justificado.
Solicito a revisão urgente do meu atendimento junto à Copa Airlines referente ao localizador *****
Fui impossibilitado(a) de realizar o voo por razões graves de saúde, devidamente comprovadas por atestado médico e laudo/perícia médica, anexados a esta solicitação.
A recusa da empresa em efetuar o reembolso do valor pago ou em permitir a alteração da passagem viola a legislação brasileira, aplicável a voos com origem/destino no Brasil:
Motivo de Força Maior: Trata-se de evento imprevisível e inevitável (Art. 393 do Código Civil), impedindo o embarque por questão sanitária e de saúde.
Enriquecimento Sem Causa e Prática Abusiva: A retenção integral do valor contratado diante de impossibilidade médica comprovada configura vantagem excessiva para o fornecedor e desvantagem exagerada ao consumidor, o que é expressamente proibido pelo Art. 39, V e Art. 51, IV e 1 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Jurisprudência Pátria: Os Tribunais de Justiça brasileiros pacificaram o entendimento de que a doença grave comprovada extingue a obrigação contratual sem a incidência de multas rescisórias, impondo a devolução dos valores pagos.
Código de reserva *****
Aguardo um retorno urgente