O que aconteceu
Gostaria de saber como ira ficar a restituição de valores do ICMS conforme aprovado pelo STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, em 14 de agosto de 2025, uma decisão sobre a devolução do ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica, incluindo as fornecidas pela Copel no Paraná. A Corte validou a Lei n 14.385/2022, que estabelece regras para o ressarcimento aos consumidores dos valores pagos a mais em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Gostaria de saber se vocês irão fazer isso automaticamente, por formulario eu terei que entrar judicialmente ?
Ainda, caso seja necessário enviar algum formulário, para onde ou quem eu devo enviar para que eu seja contemplado com o recebimento dos valores?