Execução fiscal indevida e cobrança abusiva sem negociação

Ao

Prezado Sr. HEVERSON JOSÉ DA SILVA

Proprietário da empresa Empresário Individual HEVERSON JOSÉ DA SILVA

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Acuso o recebimento de sua manifestação de Reclamação, que fita reclamar sobre uma execução fiscal em nome da empresa, onde não houve nenhum aviso, o interessado informa que tentou acordo e nem fizeram esforço, a dívida teve um aumento significativo.

O ocorrido foi apurado, primeiramente, junto ao Setor de Atendimento, diante disso, foi verificado que o registro foi concedido junto ao CORE-SP, como Representante Pessoa Jurídica, em 25/06/2003 sob o N *****. O pedido de cancelamento de registro ocorreu em 08/11/2021, homologado como Cancelamento Definitivo no Plenário 23/12/2021. O cancelamento foi com restrição de anuidades: Anuidades de 2013 a 2020 (proporcional até julho). Foi apresentado como documento comprobatório para fins de cancelamento, o Distrato Social devidamente registrado na JUCESP em 17/07/2020.

No ato do cancelamento, foi informado sobre os débitos de anuidades de 2013 a 2020 (proporcional), no qual as anuidades de 2013 a 2018 estão em Execução Fiscal.

No dia 16/11/2021, foi realizado o parcelamento das anuidades de Execução Fiscal, onde foi parcelado as anuidades de 2013 a 2018 em 12 parcelas. Entretanto, a devido problema sistêmico, o parcelamento não foi consolidado, foi solicitado o comparecimento posteriormente para retomar com o parcelamento, mas não houve o retorno, o contato foi insistentemente realizado pela Sra. Martha da Seccional de Rio Claro para finalizar o parcelamento pendente.

Ressalto, que os parcelamentos realizados em 2021 eram sobre o jubilo do Programa Refis que estava ativo e ofertava descontos especiais na negociação. Diante disso, o parcelamento só foi concretizado em 2026, em 24/08/2026, logo, os valores parcelados correspondem aos valores de agosto de 2026, devidamente corrigidos de acordo com a legislação e a determinação do juiz que analisou a Execução Fiscal.

Na certeza de que toda manifestação deve ser recebida e avaliada, esperamos a sua satisfação e, mais uma vez, agradecemos a colaboração.

OUVIDORIA DO CORE-SP

Ao

Prezado Sr. HEVERSON JOSÉ DA SILVA

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Importante ressaltar, que o CORE-SP é um órgão habilitatório, e a sua habilitação se deu desde o dia do registro até a data do cancelamento. Enquanto o registro esteve ativo, gerou obrigatoriedade de pagamento de anuidades. Logo, a obrigatoriedade de pagamento das anuidades não está ligada ao exercer a atividade, já que a necessidade do registro antecede o exercício efetivo da profissão.

Sobre os valores, poderá contestar, mas somente nos autos do processo, já que os débitos foram ajuizados, para análise e despacho do juiz.

Atenciosamente

OUVIDORIA DO CORE-SP