Tive meu CPF protestado sem aviso e quero cancelamento imediato

Ao

Prezado Sr. JÚLIO CÉSAR GREGÓRIO

Agradecemos o seu contato por meio desta Ouvidoria! Sua contribuição será útil para aprimorarmos nosso atendimento e os serviços prestados.

Acuso o recebimento de sua manifestação de Reclamação, que fita reclamar sobre a ciência da existência de um protesto no CPF; referente ao registro de 2009. Protestaram sem conhecimento e solicito cancelamento imediato.

O ocorrido foi apurado, primeiramente, junto ao Setor de Atendimento, diante disso, foi verificado que o registro foi concedido junto ao CORE-SP, como Representante Pessoa Física Autônoma, em 15/10/2009 sob o N *****. Não consta nenhum pedido de cancelamento formalizado em nosso sistema. Há débitos de anuidades.

O CORE-SP é uma Autarquia Federal, e todos os seus atos administrativos são previstos por base legal, sempre respeitando o princípio da legalidade, ou seja, o CORE-SP só poderá ter ações de acordo com que está previsto por lei.

Atualmente, a nossa base legal, Resolução 01/2026 informar que: o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

No requerimento de registro inicial, assinado em 15/10/2009, informa que ao deixar a atividade, se faz necessidade de ingressar com o cancelamento de forma administrativa, permanecendo com os débitos até a data do protocolo de cancelamento. Diane disso, a Pessoa Física Autônoma ao deixar de praticar a profissão se faz necessário ingressar com o cancelamento de registro formalmente e evitar a geração de anuidades desnecessária já que o fato gerador é o registro ativo.

Foi solicitado para localizar algum processo de pedido de cancelamento junto ao Arquivo do CORE-SP, não foi localizado nenhum pedido de cancelamento formalizado administrativamente, ou seja, de forma voluntária e com apresentação do formulário de cancelamento devidamente preenchido e assinado juntamente com a apresentação de documentos necessários para este fim.

É importante frisar que o exercício de outra atividade, paralela ou não, seja autônoma ou empregatícia, Não Exclui ou Isenta o Representante Comercial dos pagamentos das contribuições devidas ao CORE-SP, a omissão quanto ao Cancelamento de Registro implica em sua continuidade. Dessa forma, se faz necessidade de ingressar com o cancelamento de registro formal ao deixar de exercer a profissão, ou seja, mesmo não exercendo a atividade de forma efetiva, o seu registro estava ativo em nosso sistema desde 2009, e estava habilitado a exercer a atividade a qualquer momento. O pedido de cancelamento formal nunca foi realizado.

Se faz necessidade de ingressar com o cancelamento de registro de forma administrativa. Para efeito de protocolo do pedido de cancelamento, se faz necessário enviar todos os documentos pertinentes a formalização do cancelamento. Segue o procedimento legal para ingressar com o pedido de cancelamento de acordo com a nossa base legal: https://www.core-sp.org.br/cancelamento-de-registro-pessoa-fisica-autonomo O pedido de Cancelamento deverá ser protocolado junto ao CORE-SP mais próximo, presencialmente ou por e-mail. O cancelamento só poderá ser formalizado com o preenchimento do formulário oficial e apresentação dos documentos pertinentes a baixa de registro. Os débitos de anuidades não impedem o cancelamento de registro.

O fato gerador das anuidades é o registro ativo, a obrigatoriedade de recolhimento de anuidades se dá para todos os registros ativos na data do fato gerador de cada anuidade, o fato gerador se dá no dia 1 de janeiro para todos os registros ativos no sistema, logo: as anuidades de 2020 a 2026: sendo que as anuidades de 2020 a 2024 estão em protesto, a anuidade de 2025 em Dívida Ativa e 2026 está em Cobrança Comum.

Os débitos das anuidades de 2020 a 2026, poderão ser regularizados por parcelamento, caso ainda, não concorde com as anuidades em aberta, terá todo o direito de contestar o débito, a contestação deverá ser peticionada por escrito junto ao Setor de Cobrança Administrativa, através do e-mail [email protected]

Sobre os débitos de registro de Autônomo, será devida a anuidade até o Exercício do ano do pedido de protocolo de cancelamento, não há cancelamento retroativo, de acordo com o Tribunal de Contas da União, por intermédio do seu acórdão n 369/2023 - Plenário, de 08/03/2023, fixou o entendimento de que "o disposto no artigo 6, 2, da Lei n 12.514/2011 não permite aos Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas a concessão de anistia e remissão de dividas, sem expressa autorização em lei, em razão no artigo 150, 6, da CF/1988". Exceto por falecimento, que deverá recolher até a anuidade do ano que ocorreu o falecimento do representante comercial.

Agora sobre os débitos, de forma detalhada, o ocorrido foi apurado junto ao Setor de Cobrança Administrativa, em relação aos débitos em protesto, Processo Administrativo de Cobrança (PAC) em Dívida Ativa é referente as anuidades de 2020 a 2024 se deu em 28/04/2025, onde foi gerada uma notificação de Cobrança Administrativa, que foi postada pelo correio em 05/05/2025 e recebida conforme AR Positivo pela Sra. Eunia F. Godoy em 07/05/2025. Diante disso, devido a inércia da regularização do débito em PAC, o PAC avançou para Protesto em 18/09/2026, onde os débitos, referente as anuidades de 2020 a 2024, foram distribuídos para 1 Cartório de Protesto da Comarca de Itaquaquecetuba.

Os débitos poderão ser regularizados por parcelamento, caso ainda, não concorde com as anuidades em abertas, terá todo o direito de contestar os débitos, a contestação deverá ser peticionada por escrito junto ao Setor de Cobrança Administrativa, através do e-mail [email protected]

Caso deseje ingressar com a manifestação de Defesa Administrativa deverá solicitar o procedimento para o e-mail acima informado, onde posterior a obtenção das informações de procedimento, deverá encaminhar toda a documentação para o mesmo setor, que procederá com o protocolo e despachará para o setor Jurídico fazer a análise de sua manifestação. O mesmo setor será responsável por proceder com a devolutiva da Defesa. Assim como, solicitar cópia do Processo Administrativo de Cobrança Administrativa, precisa ser formulada por e-mail do próprio Setor.

O pedido de Cancelamento deverá ser protocolado junto ao CORE-SP mais próximo, presencialmente ou por e-mail. O cancelamento só poderá ser formalizado com o preenchimento do formulário oficial e apresentação dos documentos pertinentes a baixa de registro. Os débitos de anuidades não impedem o cancelamento de registro. Poderá enviar para o e-mail: [email protected]

Na certeza de que toda reclamação deve ser recebida e avaliada, esperamos a sua satisfação e, mais uma vez, agradecemos a colaboração.

Ao

Prezado Sr. JÚLIO CÉSAR GREGÓRIO

Aconselho que ingresse com o cancelamento cadastral de seu registro para que não gere futuras anuidades junto ao Setor de Atendimento [email protected] e sobre os débitos de anuidades, aconselho que ingresse com uma Defesa Administrativa para contestar, solicito o procedimento (checklist) do que precisa para protocolar a manifestação, segue o e-mail do setor [email protected]

Atenciosamente

Ouvidoria