Descumprimento de oferta de esmerilhadeira com baterias e carregador pela Cordeiro Máquinas e Ferramentas via Shopee
Não respondida
Belo Horizonte - MG
19/06/2026 às 20:17
ID: 251879133
Descumprimento de oferta Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor
Realizei a compra de uma esmerilhadeira 18v-10 anunciada pela Shopee, com venda e entrega pela loja Cordeiro Máquinas e Ferramentas, cuja oferta incluía a ferramenta acompanhada de 2 baterias de 4Ah e 1 carregador, pelo valor aproximado de R$ 800,00.
A compra foi regularmente efetuada e confirmada conforme pedido ID ***** Contudo, após alguns dias, a loja realizou o cancelamento unilateral do pedido, alegando falta de estoque.
Ocorre que, alguns dias depois, o mesmo produto voltou a constar como disponível em estoque. Diante disso, entrei em contato com a empresa por telefone e também por WhatsApp, solicitando o cumprimento da oferta originalmente anunciada, conforme prevê o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.
Mesmo após ser informada de que o consumidor, diante do descumprimento da oferta, pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do artigo 35, inciso I, do CDC, a empresa se recusou a honrar a oferta realizada e a fornecer o produto nas condições anunciadas e aceitas no momento da compra.
O artigo 35 do CDC é claro ao estabelecer que, caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor pode exigir, à sua livre escolha, o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição de valores e eventuais perdas e danos.
Neste caso, minha opção foi expressamente pelo cumprimento da oferta, uma vez que o produto voltou a estar disponível para venda. Ainda assim, a empresa mantém sua negativa, desrespeitando os direitos do consumidor e contrariando a legislação vigente.
Solicito que a Cordeiro Máquinas e Ferramentas cumpra a oferta originalmente anunciada, fornecendo o produto exatamente nas condições divulgadas e aceitas no momento da compra, ou similar equivalente, evitando a necessidade de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.