Cobrança de débito já quitado e manutenção de apontamentos indevidos

À empresa Costódio Cherpin,

Venho, por meio desta, registrar minha formal reclamação em razão da manutenção de cobranças e/ou apontamentos relacionados a débito já devidamente quitado, situação que demonstra descaso com o consumidor e afronta aos princípios da boa-fé, transparência e eficiência que devem nortear as relações de consumo.

A dívida em questão foi integralmente paga, inexistindo qualquer fundamento legal para a permanência de cobranças, restrições, apontamentos ou registros que indiquem a existência de pendência financeira. Apesar da quitação, os valores continuam sendo cobrados e/ou permanecem vinculados ao meu nome, causando transtornos, insegurança jurídica e potencial prejuízo à minha imagem e crédito perante o mercado.

Tal conduta viola diretamente disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******), especialmente:

Art. 6, inciso VI, que assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;

Art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços;

Art. 42, que dispõe que o consumidor não será exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos;

Art. 43, 3, que garante ao consumidor a correção imediata de informações inexatas constantes em cadastros, fichas, registros e bancos de dados.

Além disso, a manutenção de cobrança de dívida já quitada pode configurar falha na prestação do serviço, sujeitando a empresa à responsabilização por eventuais danos materiais e morais decorrentes da sua omissão.

Destaco ainda que a jurisprudência dos tribunais brasileiros é pacífica no entendimento de que a permanência indevida de registros negativos ou cobranças após a quitação da obrigação caracteriza ato ilícito passível de indenização quando resultar em prejuízos ao consumidor.

Diante do exposto, requeiro a imediata baixa de qualquer cobrança, apontamento ou registro relacionado ao débito quitado, bem como a atualização de todos os sistemas internos e externos utilizados pela empresa, com a confirmação formal da regularização da situação.

Caso a irregularidade não seja solucionada em prazo razoável, reservarei o direito de adotar as medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, incluindo PROCON, plataforma https://*******, bem como o ajuizamento das medidas judiciais pertinentes para resguardar meus direitos e buscar eventual reparação pelos prejuízos sofridos.

Aguardo providências urgentes.