Exijo a exclusão do meu e-mail de suas listas de marketing

Apesar de ter efetuado reiterados pedidos formais de cancelamento e remoção do meu contato, continuo recebendo mensagens não solicitadas de forma persistente. A manutenção do envio sem a existência ou manutenção do consentimento do titular configura violação direta à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), em especial ao Artigo 18, incisos VI e IX, que garante a revogação do consentimento e a eliminação dos dados tratados a qualquer momento, bem como ao Artigo 8, 5, que estabelece que a revogação deve ocorrer por procedimento gratuito e facilitado. Além disso, a prática de envios massivos e continuados após expressa oposição caracteriza conduta abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, exijo a exclusão imediata e definitiva do meu endereço de e-mail de todas as listas de distribuição, newsletters, mailings comerciais e bases de dados de marketing desta instituição, bem como a confirmação por escrito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, da efetivação do descadastramento e da cessação completa das mensagens.

Ressalto que o descumprimento desta notificação no prazo estipulado ensejará a imediata adoção das medidas legais cabíveis, incluindo o registro de denúncia formal perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a abertura de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como PROCON e Consumidor.gov.br, e as demais ações judiciais aplicáveis para interrupção dos envios.