O que aconteceu
Cobrança Indevida de Anuidade e Negativação Indevida CREA GO
Sou engenheiro civil e representante da empresa Scoti Engenharia e Consultoria Ltda., CNPJ n *****.
Em razão da transferência das atividades profissionais para outro estado da federação, passei a exercer regularmente minhas atividades e a recolher a devida anuidade junto ao conselho regional competente da nova jurisdição onde estou atuando profissionalmente.
Apesar disso, o CREA GO continuou emitindo cobranças de anuidade pelo período de aproximadamente três anos, mesmo após a comprovação formal de que não mais residia, tampouco exercia atividades profissionais sob sua jurisdição.
Ressalto que durante todo esse período não houve qualquer utilização de serviços, registros de responsabilidade técnica ou qualquer outra atividade vinculada ao referido conselho em Goiás, circunstância devidamente demonstrada ao próprio CREA GO.
Ainda assim, as cobranças foram mantidas e culminaram na negativação da empresa junto a órgãos de proteção ao crédito, o que caracteriza situação manifestamente abusiva.
Tal conduta viola princípios básicos da boa-fé administrativa e da razoabilidade, bem como afronta o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que veda a cobrança de valores indevidos e a exposição do consumidor a constrangimento ou restrição de crédito de forma irregular.
Dessa forma, solicito de maneira imediata:
A exclusão da negativação da empresa junto aos órgãos de proteção ao crédito;
A revisão e cancelamento das anuidades indevidamente cobradas após a transferência de atuação profissional para outro estado;
A regularização da situação cadastral da empresa perante o CREA GO.
Caso a situação não seja solucionada administrativamente com a devida urgência, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis, inclusive para reparação de eventuais danos decorrentes da negativação indevida.
Atenciosamente,