Em réplica

CREA-PR: Cobrança Implacável de Anuidades e Falta de Defesa na Valorização do Engenheiro Civil

CREA-PR

cidade: Goioerê

O que aconteceu

CREA-PR: Cobrança implacável de anuidades contra a total desvalorização do Engenheiro Civil.

Gostaria de manifestar minha profunda indignação com a total inversão de prioridades do Sistema CREA/Confea, em especial o CREA-PR. Recentemente, a Prefeitura de Goioerê-PR publicou o Edital de Abertura n. 01.*******/******* PMG para concurso público, ofertando uma remuneração de R$ 4.*******,34 para o cargo de Engenheiro Civil com jornada de 40 horas semanais. Esse valor é uma afronta à nossa responsabilidade técnica, representando uma fração minúscula do que deveria ser o Piso Salarial Profissional estabelecido por lei.

A justificativa institucional e jurídica padrão é que "não existe obrigatoriedade de pagar o piso para servidores estatutários em concursos públicos". Ora, se o conselho que nos representa aceita pacificamente que o poder público avilte o salário da engenharia civil a esse ponto, qual é a real utilidade de estarmos vinculados a este órgão?

A assimetria na relação com o profissional é abusiva: Falta de Defesa no Mercado: Editais públicos com salários abusivo, levando em consideração o custa de atuar como engenheiro, passam sem qualquer impugnação ou pressão política real por parte do conselho.

Agressividade na Cobrança: Se o engenheiro, desvalorizado pelo mercado, atrasa ou deixa de pagar a anuidade, o CREA-PR não hesita em enviar a dívida para protesto em cartório e aplicar juros absurdos sobre o montante.

Pejotização Forçada e Bitributação Histórica: O mercado privado frequentemente recusa a contratação via CLT registrada como engenheiro para burlar o piso salarial. Somos obrigados a abrir um CNPJ para prestar serviços essenciais. Diante disso, o CREA não toma providências fiscalizadoras contra as empresas contratantes. Pior: por muitos e muitos anos, o sistema puniu o engenheiro empreendedor cobrando anuidade duplicada (sobre o CPF do profissional e sobre o CNPJ que ele foi forçado a criar para poder trabalhar), sendo que apenas este ano fizeram a alteração para corrigir essa injustiça histórica.

Exigimos uma postura ativa e firme na defesa da valorização salarial, e não apenas um papel de órgão arrecadador e cartorial. Se o CREA-PR é ágil e implacável para protestar o patrimônio do profissional em cartório, deveria ter a mesma agilidade e força para barrar editais e práticas de mercado que humilham a engenharia paranaense.

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Interações da reclamação

  1. CREA-PR respondeu

    12/06/2026 às 11:34

    Prezada Claudia,

    O Crea-PR compartilha do seu entendimento e posicionamento, de que a adequada remuneração dos profissionais é fundamental para a valorização da profissão e para a atração e retenção de quadros técnicos qualificados. Por esse motivo, mantém ações permanentes de defesa e promoção do Salário Mínimo Profissional, dentro dos limites de sua competência legal.

    Parte dessas ações pode ser verificada em consulta ao portal oficial do Conselho, verificando notícias relacionadas ao tema. Veja exemplos neste link: https://www.crea-pr.org.br/ws/?s=sal%C3%A1rio+m%C3%ADnimo+profissional&post_type=post&secao=noticias

    Em relação ao edital citado, esclarecemos que o Crea-PR encaminhou recentemente manifestação formal ao Município de Goioerê, orientando sobre a importância da valorização dos profissionais e da revisão da remuneração ofertada para o cargo. Embora o entendimento jurídico vigente imponha limitações quanto à exigência da aplicação da Lei n 4.950-A/1966 aos cargos estatutários, o Conselho não se mantém inerte diante de situações que possam impactar a valorização das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

    Quanto às demais questões mencionadas, cabe destacar que o Crea-PR exerce suas atribuições conforme a legislação que rege o Sistema Profissional, sendo a cobrança de anuidades e demais procedimentos decorrentes de obrigações legais estabelecidas em norma federal.

    Reafirmamos o compromisso do Crea-PR com a valorização profissional e com a defesa dos interesses da Engenharia, da Agronomia e das Geociências, sempre observando os limites de atuação estabelecidos pela legislação vigente.

    Atenciosamente,

    Equipe de Relacionamento

    Crea-PR

  2. Consumidor respondeu

    22/06/2026 às 10:32

    Prezada Equipe de Relacionamento do Crea-PR,

    Agradeço pelo retorno, mas lamento constatar que a resposta segue o padrão de sempre: posicionamentos vagos e ações que se limitam ao mínimo burocrático.

    Dizer que o Conselho "compartilha do entendimento" sobre a importância da justa remuneração não muda a realidade dos profissionais que enfrentam editais humilhantes.

    O envio de uma recomendação formal, sem força de cobrança ou acompanhamento prático, funciona apenas como uma resposta protocolar para justificar a inércia da autarquia.

    Enquanto as ações de fiscalização salarial e o suporte aos profissionais parecem esbarrar constantemente em "limitações legais", as cobranças de anuidades e taxas administrativas seguem com aplicação rigorosa e sem margem para flexibilização.

    É contraditório que a eficiência da aplicação da lei federal funcione perfeitamente para arrecadar, mas falte força política e jurídica para defender o piso da categoria.

    O compromisso com a Engenharia não deve ser medido por intenções ou links de notícias antigas, mas sim por resultados práticos e proteção real ao mercado de trabalho.