Cobrança retroativa de taxas do Crea após 15 anos de inatividade da empresa.

Prezado,

A Ouvidoria do Crea-RS, recebeu sua manifestação e esclarece que:

As pessoas físicas e jurídicas registradas são obrigadas ao pagamento de1 (uma) anuidade ao Crea, a qual é devida a partir de 1 de janeiro de cada ano,com vencimento em 31 de março do ano corrente.

A anuidade é um tributo, sendo o fato gerador é a existência de registro no Conselho, de acordo com o previsto no artigo 5 da Lei 12.514/11 (Art. 5 O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que portempo limitado, ao longo do exercício.).

Caso a empresa esteja extinta, o administrador/sócio deverá solicitar o cancelamento de registro da

empresa, conforme orientações:

https://saturno.crea-rs.org.br/site/pop/registro/pj/internet/16.2-%20Cancelamento%20de%20Registro%20de%20Pessoa%20Jur%C3%ADdica

.pdf

Os boletos das anuidades até o exercício 2024 foram enviados anualmente ao

endereço constante no registro do profissional/empresa, informado no ato do

registro ou atualização cadastral. O profissional/empresa também pode emitir os

boletos de cobrança no portal de acesso.

A partir do exercício de 2025, quando da implementação do Domicílio Tributário

Eletrônico, as notificações acerca da constituição dos créditos tributários e

emissão de boletos serão disponibilizados via DTE.

O profissional e/ou empresa deverão manter seus dados cadastrais atualizados, conforme preceitua o artigo 45 da Resolução 1.007/03 e o artigo 10 da Resolução 1.121/19 do Confea.

Para que possamos prestar maiores informações, o senhor poderá entrar em contato com o WhasAPP desta Ouvidoria (51) 33202226.

Atenciosamente,

Ouvidoria do Crea-RS.