Não resolvido

Não exerci a profissão e fui cobrado indevidamente pelo CREA-RS

CREA-RS

cidade: Santa Maria

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O que aconteceu

Solicito a revisão administrativa das cobranças de anuidades do histórico do meu registro. Informo que nunca exerci a profissão de engenheiro químico em nenhum momento desde a emissão do registro. Não possuo nenhuma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida no meu histórico. Perante a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Tema Repetitivo 608, ficou determinado que "O fato gerador da anuidade de conselho de fiscalização profissional é o exercício profissional, e não a inscrição no respectivo conselho". Como não houve o fato gerador (exercício da atividade), a cobrança dessas anuidades passadas é ilegal. Solicito o cancelamento das cobranças retroativas e a imediata interrupção/baixa do meu registro profissional para que não gerem novos débitos. Para piorar, estou tentando solicitar formalmente a interrupção/cancelamento do meu registro, mas o site do CREA-RS é antigo, está desatualizado e não processa o envio do meu documento, travando o procedimento. Ao mesmo tempo, recebi um e-mail da Força-tarefa da Dívida Ativa me ameaçando com protesto em cartório. Exijo que o conselho processe a interrupção manualmente a partir desta data.

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4

Interações da reclamação

  1. CREA-RS respondeu

    23/09/2026 às 15:59

    Prezado Sr. Matheus,

    a Ouvidoria do Crea-RS recebeu sua reclamação e esclarece que:

    As pessoas físicas e jurídicas registradas são obrigadas ao pagamento de 1 (uma) anuidade ao Crea, a qual é devida a partir de 1 de janeiro de cada ano, com vencimento em 31 de março do ano corrente.

    A anuidade é um tributo, sendo o fato gerador a existência de registro no Conselho, de acordo com o previsto no artigo 5 da Lei 12.514/11 (Art. 5 O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.).

    Caso não esteja exercendo a profissão poderá ser solicitada a interrupção de registro, através do link https://apolo.crea-rs.org.br:8443/apoloaplsrv01/servlet/org.crears.apolo.prod.hcrea_login sendo devidas as anuidades até a data do requerimento.

    Para um melhor atendimento o senhor poderá entrar em contato com a inspetoria mais próxima, para solicitar a sua interrupção.

    https://saturno.crea-rs.org.br/pop/coord/POP/Contatos%20das%20Inspetorias.pdf

    Atenciosamente,

    Ouvidoria do Crea-RS.

  2. Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor

    Avaliação do consumidor

    Problema foi resolvido?Não
    Voltaria a fazer negócio?Não
    Nota do atendimento0

    Nada foi resolvido

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