CREA protestou meu nome no cartorio

Prezado Senhor Márcio, bom dia!

Compreendemos sua insatisfação e agradecemos por compartilhar sua manifestação.

Esclarecemos que o registro profissional junto ao CREA decorre de determinação legal, nos termos da Lei n 5.194/66. Da mesma forma, a legislação estabelece que os profissionais registrados estão sujeitos ao pagamento das anuidades enquanto mantiverem seu registro ativo perante o Conselho.

Importante destacar que, conforme a Lei n 12.514/2011, o fato gerador da anuidade é a existência da inscrição no Conselho Profissional, independentemente do exercício da atividade profissional ou da contratação de serviços junto ao CREA.

Em relação ao protesto, a medida possui amparo legal e é aplicável aos débitos inadimplidos. O procedimento é conduzido por Cartório competente, que realiza a comunicação formal ao devedor antes da efetivação do protesto, observando as disposições da Lei n 9.492/1997.

Caso tenha interesse em regularizar a situação, incluindo a possibilidade de parcelamento do débito, nossa equipe permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e orientá-lo quanto às opções disponíveis.

Canais de atendimento:

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Call Center: 0800 017 18 11

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Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira: das 7h às 21h

Sábados: das 7h às 13h

O CREA-SP permanece à disposição para auxiliá-lo no que for necessário.

Atenciosamente,

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo CREA-SP