Não recebi comunicado de infração e CREA-SP protestou meu CNPJ

Prezado Senhor andré, boa tarde!

Em atenção à sua manifestação, informamos que o Auto de Infração e o respectivo boleto foram encaminhados, em março de 2025, para o endereço de e-mail cadastrado constante do cartão CNPJ da empresa.

Dessa forma, orientamos a verificação da caixa de entrada, bem como das pastas de spam, lixo eletrônico e demais filtros do e-mail cadastrado. Caso o endereço eletrônico informado no CNPJ esteja vinculado à contabilidade da empresa, recomendamos verificar junto ao contador responsável eventual recebimento da comunicação. Informamos que a ausência de defesa no prazo estabelecido caracteriza o trânsito em julgado e, em seguida, a adoção das providências necessárias para cobrança imediata da multa aplicada

Esclarecemos, ainda, que as empresas que possuem em seu objeto social atividades vinculadas às áreas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, seja como atividade principal ou secundária, estão sujeitas às disposições da Lei n 5.194/1966 e da Lei n 6.839/1980, que tratam da obrigatoriedade de registro perante o Conselho.

Para esclarecimentos adicionais e orientações sobre a regularização da situação apontada, orientamos o contato com a Central de Atendimento do CREA-SP pelos canais oficiais:

Fale Conosco:

https://www.creasp.org.br/fale-conosco/

Call Center: 0800 017 18 11

WhatsApp: (11) 97319-3754

E-mail: [email protected]

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira: das 7h às 21h

Sábados: das 7h às 13h

Atenciosamente,

Ouvidoria

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo CREA-SP