Crea SP

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Mongaguá - SP

16/05/2025 às 11:14

ID: 217249887

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Sou Engenheiro Civil concursado aprovado em primeiro lugar e assumi o cargo de Orçamentista de Obras Públicas na Prefeitura Municipal de Mongaguá -SP em agosto de 2022. Meu salário atualmente é de 2,5 salários mínimos para exercer função de alta complexidade por 8 horas diárias, assinando laudos e outros serviços relacionados à Engenharia.
Regulamentado pela Lei Federal n 4950-A, o Salário Mínimo Profissional é a remuneração mínima obrigatória devida por serviços prestados pelos profissionais diplomados com relação a empregos, cargos, funções, atividades e tarefas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Cabe ao Crea-SP a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional nas pessoas jurídicas situadas no Estado de SP, nos termos da Resolução 397/95 do Confea. Saiba mais sobre a legislação que regulamenta o Salário Mínimo Profissional.

Os profissionais podem realizar denúncias ao Crea-SP caso a empresa onde trabalham como empregados não cumprirem o Salário Mínimo Profissional, acessando o link *****.

Veja na tabela abaixo a remuneração aos profissionais, conforme orientação da área jurídica do Crea-SP, utilizando as siglas SMP Salário Mínimo Profissional (estabelecido na lei 4950-A), e SMV Salário Mínimo Vigente (salário mínimo permitido no Brasil):

NÍVEL SUPERIOR
Diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Arquitetura, de Agronomia, de Geologia, de Geografia, de Meteorologia e afins com curso universitário de 04 (quatro) anos ou mais.

Dedicação diária:

6 horas = 6,00 salários minimos.
7 horas = 7,25 salários minimos.
8 horas= 8,50 salários minimos.

Já realizei diversas tentativas de contato com o CREA para orientação e esclarecimentos, porém nunca obtive retorno algum.
Segue protocolo de atendimento : *****.

A posição do CREA é a seguinte:
"Informamos que o CREA-SP disponibiliza referências salariais mínimas conforme as atribuições profissionais, com base na legislação vigente.
Entretanto, caso o valor acordado esteja abaixo do mínimo recomendado, cabe ao profissional e à empresa verificar a melhor forma de regularizar a situação, por meio de diálogo e, se necessário, orientação jurídica.
O CREA-SP atua como órgão fiscalizador do exercício profissional, mas não interfere diretamente nas negociações contratuais entre empregado e empregador."

Será que vale a pena estudar tanto tempo, depois pagar anuidade caríssima para o CREA e não ter um retorno??? Esse órgão só quer saber de ganhar dinheiro e não dá apoio algum aos associados, mesmo após um absurdo desses acontecendo em vários órgãos públicos nesse país.