CRECHE ESCOLA BABY CARE

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

03/05/2026 às 12:39

ID: 247568445

Meu filho esteve matriculado no ano de 2025 na escola Baby Care (atualmente denominada Duda Kids). Desde o momento da contratação, informei que seria necessária a emissão de nota fiscal ao final do período, referente a todos os valores pagos (mensalidades, material e uniforme).

Desde janeiro de 2026 venho solicitando a emissão dessas notas fiscais, porém sem sucesso. Minhas mensagens não são respondidas e, nas ligações, sou informada de que o envio será realizado, o que nunca acontece.

Ressalto que a emissão de nota fiscal é uma obrigação legal e a recusa vem me causando prejuízos, inclusive para fins fiscais.

Até o momento, a instituição não apresentou qualquer solução para o problema.

Diante disso, solicito a imediata emissão e envio de todas as notas fiscais referentes ao ano de 2025.

Aguardo uma solução urgente para evitar a necessidade de medidas legais junto aos órgãos competentes.


Lei n 9.964, de 10.4.2000
Art. 1
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.