Não resolvido

Solicitação de baixa de cobrança prescrita e exclusão de negativação - *****

CRECI GO

cidade: Rio Verde

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O que aconteceu

Eu, venho por meio desta solicitar a baixa da cobrança vinculada ao meu nome junto a empresa *****

A referida dívida já possui mais de 5 anos desde a data de seu vencimento , encontrando-se ,portanto, prescrita, conforme previsto na legislação.

Solicito:

A exclusão de qualquer negativação existente em meu nome inclusive protestos

A baixa da cobrança em aberto em seus sistemas, evitando cobranças indevidas futuras

Ressalto que a manutenção de eventual restrição após o prazo legal configura prática irregular.

Aguardo a resolução.

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Reclamações parecidas

4

Interações da reclamação

  1. CRECI GO respondeu

    08/05/2026 às 11:50

    Prezada senhora Iasmiry Fernandes Felix Calixto,

    O CRECI-GO é uma autarquia federal de fiscalização profissional da categoria de Corretor de Imóveis, tendo como uma de suas atribuições fiscalizar, disciplinar e normatizar o exercício da atividade.

    Em razão das atribuições e de sua natureza jurídica, são devidas ao Conselho Regional pelo profissional inscrito, contribuições (anuidades) que possuem status de tributo, sendo vedado a sua diretoria a concessão de descontos, isenção ou outra benesse que não esteja amparada por lei.

    Salientamos que o vínculo do profissional com o conselho decorre do requerimento de inscrição protocolado e deferido.

    Conforme legislação vigente, o fato gerador da anuidade é a inscrição ativa e independe do exercício da profissão. O requerimento de cancelamento de inscrição pode ser protocolado até o dia 31 de março de cada ano sem que haja a obrigatoriedade do pagamento da anuidade do ano vigente, após este prazo a anuidade integral é devida.

  2. Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor

    Avaliação do consumidor

    Problema foi resolvido?Não
    Voltaria a fazer negócio?Sim
    Nota do atendimento8

    .

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