O que aconteceu
Dívida prescrita há mais de 10 anos exibida no Serasa pedido de exclusão
Consta no Serasa Limpa Nome uma dívida em meu CPF em nome da NEGRESCO S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos (CNPJ *****), referente ao contrato n *****, financiamento realizado na loja Marabraz (131), com vencimento em 30/01/2016. O valor original é de R$ 2.681,10, e hoje é exibido como R$ 3.994,84.
A dívida venceu há mais de 10 anos e nunca foi cobrada judicialmente, estando prescrita nos termos do art. 206, 5, I, do Código Civil (prazo de 5 anos). O STJ, no julgamento dos REsps 2.088.100/SP e 2.094.303/SP, firmou o entendimento de que a prescrição impede a cobrança tanto judicial quanto extrajudicial do débito. Manter essa dívida na plataforma, com ofertas de negociação e valor atualizado, configura cobrança extrajudicial de dívida prescrita.
Solicito:
A exclusão imediata do débito do Serasa Limpa Nome e de quaisquer plataformas de cobrança ou negociação;
O encerramento de qualquer forma de cobrança relacionada a este contrato;
A confirmação por escrito da exclusão.
Caso não haja solução, levarei o caso ao Procon, ao Banco Central e ao Juizado Especial Cível.