Mesa de Crédito / Ouvidoria / Instituição Financeira

Reclamação não resolvida

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Juazeiro do Norte - CE

26/07/2026 às 19:54

ID: 254881599



**ASSUNTO: REITERAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DE CRÉDITO CONSIGNADO PEDIDO DE PRIORIDADE NA ANÁLISE, COMUNICAÇÃO FORMAL E CONCLUSÃO DO PROCESSO**

**À Mesa de Crédito / Ouvidoria / Instituição Financeira**

Prezados Senhores,

Venho, por meio desta, reiterar minha solicitação de contratação de **crédito consignado**, já objeto de diversos protocolos administrativos perante esta instituição financeira e também perante o **Banco Central do Brasil (BACEN)**, sem que, até o presente momento, tenha sido apresentada resposta conclusiva.

A presente manifestação fundamenta-se nos princípios da **boa-fé objetiva**, da **transparência**, da **eficiência**, da **informação adequada ao consumidor**, da **função social do contrato** e da **proteção da confiança legítima**, previstos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, na Lei do Crédito Consignado e nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

## I DOS DADOS DO BENEFÍCIO

Benefício Previdenciário: Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciária (Espécie 31)

Número do Benefício (NB): *****

NIT: *****

APS: 05.0.21.030 Barbalha/CE

Data da Cessação do Benefício: 14/09/2026

## II DO PEDIDO

Solicitei a contratação de **crédito consignado no valor de R$ 30.000,00**.

Caso referido valor não possa ser aprovado de acordo com a política interna da instituição, solicito a apresentação de **contraproposta**, contendo:

* valor disponível;
* prazo;
* quantidade de parcelas;
* taxa de juros;
* CET (Custo Efetivo Total);
* demais condições da operação.

Tal providência prestigia os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor.

## III DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA

Já transcorreram mais de **15 (quinze) dias** desde o protocolo inicial.

Até o presente momento não houve:

* conclusão da análise;
* aprovação;
* negativa fundamentada;
* apresentação de contraproposta.

Caso existam pendências documentais, solicito que sejam informadas imediatamente para possibilitar sua regularização.

## IV DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO

Desde o primeiro protocolo informei que todas as comunicações poderiam ser realizadas pelos seguintes meios:

**E-mail:** [*****](mailto:*****)

**WhatsApp Business:** *****

Solicito que qualquer solicitação de documentos, pendências, exigências, propostas, contrapropostas ou decisão definitiva seja encaminhada exclusivamente por um desses canais, garantindo rastreabilidade e segurança das comunicações.

## V DA ANÁLISE PRIORITÁRIA

Considerando tratar-se de beneficiário de **Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciária**, bem como diante do período já transcorrido sem conclusão da análise, solicito que o processo receba tratamento prioritário quanto à sua tramitação interna, com apreciação pela Mesa de Crédito no menor prazo operacional possível.

Caso a instituição conclua pela aprovação da operação, requer-se que, após a assinatura do contrato, a liberação dos recursos ocorra conforme os procedimentos internos aplicáveis, com o crédito sendo efetuado na seguinte conta bancária de minha titularidade:

Banco: 208 BTG Pactual

Agência: *****

## VI DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A presente solicitação encontra respaldo, dentre outros, nos seguintes dispositivos legais:

* Constituição Federal, arts. 5, incisos XXXII e XXXV, e art. 170, inciso V;
* Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1

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Resposta da empresa

27/07/2026 às 11:03

Olá, Joaquim Jonas!

Ficamos feliz em informar nossa equipe já entrou em contato, após análise, informamos que o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) não se enquadra nas modalidades de crédito consignado atualmente operadas pelas instituições financeiras. Dessa forma, no momento, infelizmente não temos nenhuma oportunidade de empréstimo disponível para esse benefício
Caso o seu benefício seja convertido para um benefício definitivo, poderemos realizar uma nova simulação futuras.

Consideração final do consumidor

27/07/2026 às 13:28

**MANIFESTAÇÃO DE REITERAÇÃO AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO E PROPOSTA DE ACORDO**

Até o presente momento, **a demanda permanece integralmente sem solução**, não tendo sido apresentada qualquer contraproposta, alternativa de negociação ou medida concreta capaz de reparar os prejuízos suportados.

A conduta adotada pela empresa demonstra evidente descaso com o consumidor, violando os princípios da **boa-fé objetiva**, da **transparência** e da **cooperação**, previstos nos arts. **4, III**, e **6, III**, do **Código de Defesa do Consumidor (Lei n *****)**.

Além disso, a empresa permanece em descumprimento do dever de prestar serviço adequado e eficiente, infringindo o disposto no **art. 22 do Código de Defesa do Consumidor**, bem como deixando de reparar os danos causados, em afronta aos arts. **14**, **20** e **42** do mesmo diploma legal.

A omissão prolongada caracteriza **falha na prestação do serviço**, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do **art. 14 do Código de Defesa do Consumidor**, independentemente da existência de culpa.

A manutenção dessa situação tem ocasionado **prejuízos materiais**, decorrentes dos custos financeiros suportados, perda de tempo útil, despesas adicionais, impactos profissionais e demais danos economicamente mensuráveis, passíveis de integral ressarcimento, conforme os arts. **186**, **187**, **389**, **402**, **403**, **927** e **944** do **Código Civil**.

Da mesma forma, a postura reiteradamente omissiva da empresa extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando **danos morais indenizáveis**, diante da frustração legítima, do desgaste emocional, da insegurança jurídica, do tempo desperdiçado para tentativa de resolução e da ausência de atendimento adequado, nos termos dos arts. **5, incisos V e X, da Constituição Federal**, **186**, **187** e **927 do Código Civil**, além dos arts. **6, VI**, e **14** do Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, **reitero a necessidade de solução imediata da demanda**, com a apresentação de proposta concreta de composição, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo pedido de indenização por danos materiais e morais, sem prejuízo da comunicação aos órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes.

Esta manifestação constitui nova tentativa de solução amigável, preservando a boa-fé do consumidor, antes da adoção das medidas judiciais cabíveis.

O problema foi resolvido?

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Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

0

Consideração final da empresa

27/07/2026 às 14:56

Prezado

Após análise, verificamos que o benefício apresentado é da Espécie 31 Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário, com início em 24/12/2025 e data de cessação (término previsto) em 11/06/2026. Por se tratar de um benefício temporário, ele não se enquadra nas modalidades de crédito consignado operadas pelas instituições financeiras com as quais atuamos. Caso futuramente o benefício seja convertido para um benefício definitivo ou haja alteração da espécie, teremos o prazer de realizar uma nova simulação, conforme as políticas vigentes dos bancos.