Long Beach Multiresidence: exerci o arrependimento no prazo legal e a empresa retém 100% do valor pago

Exerci o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias e, até hoje, não recebi a devolução do valor pago.

O QUE ACONTECEU

Em 17/09/2026 assinei, no estande de vendas do empreendimento Long Beach Multiresidence, em Praia Grande/SP, o contrato de multipropriedade *****, no valor total de R$ 106.700,00. No mesmo dia paguei R$ 1.186,00 por PIX, primeira parcela da comissão de corretagem.

Quatro dias depois decidi desfazer a compra e exerci o direito de arrependimento. Formalizei por notificação extrajudicial em carta registrada com aviso de recebimento, objeto *****, postada em 21/09/2026 às 15h47 e entregue à empresa em 28/09/2026 às 15h05, além de e-mail e WhatsApp aos canais oficiais. A empresa confirmou o recebimento por e-mail e informou prazo de até 7 dias para análise.

A BASE LEGAL

O art. 67-A, 10, da Lei n 4.591/1964 é expresso: "Contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem."

O próprio contrato redigido pela empresa reconhece esse direito. O Quadro Geral Resumo, Letra C, diz textualmente: "DIREITO DE ARREPENDIMENTO: conforme o prazo legal previsto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, contados da data de assinatura da proposta (art. 67-A, 10, Lei 4591/64)."

O QUE ME FOI INFORMADO

Em 01/10/2026 recebi ligação de um atendente, que não se identificou de forma audível por ruídos na linha, afirmando que "de acordo com a Lei" o arrependimento NÃO se aplicaria ao meu caso porque o contrato foi assinado no estande de vendas. Essa afirmação inverte o texto da lei: assinar no estande é justamente a hipótese que assegura o direito.

Solicitei por escrito a identificação do atendente e a gravação da ligação, nos termos do art. 6, III, do CDC. Não obtive resposta. Em 08/10/2026 recebi nova ligação, do número *****, de atendente identificado como Edi.

A PROPOSTA DE DISTRATO

Em 08/10/2026, exatamente no dia em que venciam os 10 dias da minha notificação, recebi uma proposta de distrato que:

- retém 100% do valor que paguei;

- descreve o meu arrependimento como "rescisão" solicitada por mim, o que muda o regime jurídico aplicável;

- exige que eu renuncie a "quaisquer eventuais medidas judiciais ou administrativas posteriores";

- exige que eu retire reclamações já existentes perante órgãos de proteção, sites especializados e o Judiciário em 48 horas;

- me proíbe de publicar manifestações sobre a empresa, atribuindo a ela o direito de me processar por danos morais caso eu mantenha tais publicações;

- nada diz sobre cancelar os 8 boletos de R$ 1.186,00 (total R$ 9.488,00) com primeiro vencimento em 08/11/2026, nem as 86 parcelas do saldo, nem a associação ao RCI Weeks;

- é assinado apenas pela Long Beach Multiresidence SPE Ltda, embora os boletos da corretagem sejam emitidos pela imobiliária e pelas corretoras, que não figuram no instrumento.

Recusei a proposta por escrito e apresentei contraproposta, já assinada por mim, com os termos que correspondem ao arrependimento exercido.

O QUE PEÇO

1. Cancelamento integral do contrato ***** e dos instrumentos acessórios, incluindo o contrato de corretagem e a inscrição no Programa RCI Weeks, sem ônus.

2. Devolução integral e corrigida de R$ 1.186,00, pagos em 17/09/2026.

3. Cancelamento de todos os boletos, em especial os 8 de R$ 1.186,00 com primeiro vencimento em 08/11/2026 e as 86 parcelas do saldo remanescente.

4. Compromisso de não incluir meu nome e CPF em cadastros de restrição ao crédito e de não ceder ou securitizar os créditos.

Segue em anexo: a proposta de distrato recebida, o comprovante do PIX, o comprovante de postagem e o rastreamento dos Correios, a notificação extrajudicial, as páginas 4 e 6 do contrato e a contraproposta assinada.