Crew

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Santos - SP

08/06/2026 às 10:21

ID: 250768767

Realizei a assinatura anual do aplicativo Crew em 23/11/2025, parcelada em 12 vezes de R$ 59,90 via plataforma Hotmart (E-mail de cadastro: *****). Restam 5 parcelas a vencer até novembro de 2026. Solicitei formalmente ao suporte da Crew a rescisão antecipada do contrato com a interrupção das cobranças futuras. O suporte recusou o pedido alegando que o plano anual é um 'produto online parcelado' e que disponibilizou o acesso integral, negando o reembolso proporcional do período não utilizado. Essa justificativa viola o Código de Defesa do Consumidor (Art. 51, IV). O aplicativo é uma prestação de serviço contínua (SaaS) e não a compra de um bem físico. A recusa do distrato com a retenção de 100% do valor dos meses futuros configura enriquecimento sem causa e cláusula penal abusiva. O consumidor tem o direito de rescindir o serviço a qualquer momento, arcando apenas com a multa rescisória legal (limitada a 10% do saldo restante).Exijo o cancelamento imediato do contrato, a interrupção do meu acesso e o estorno/cancelamento das 5 parcelas restantes no meu cartão de crédito, retendo-se apenas a multa legal de 10% sobre o saldo residual (R$ 29,95), se aplicável.