Crocs

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São Carlos - SP

21/10/2024 às 08:30

ID: 200113111

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No dia 20 de outubro de *******, navegando no TIKTOK , apareceu um propagando de uma conta sobre o crocs, que falava que se você respondesse o questionário, ganharia um crocs grátis só pagando 3 pins, que somam o valor de 37,95 reais mais o frete totalizando o valor de 50,82 reais. Efetuei o pagamento via pix através de um site IDÊNTICO ao oficial da CROCS e em todas as guias aparecia site seguro.
Por fim ainda forneci meus dados a este site, acreditando ser o original.

Essa situação caracteriza publicidade enganosa, violando meus direitos como consumidor, garantidos pela legislação brasileira.

1. Violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Artigo 6, Inciso IV: Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

Artigo 30: Toda oferta ou publicidade deve ser cumprida conforme veiculada.

Artigo 42, parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago, em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais.

2. Violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

Artigo 7: O tratamento de dados pessoais só pode ser realizado com o consentimento do titular ou em situações específicas previstas na lei. No meu caso, o uso dos meus dados foi feito de maneira inadequada.

Artigo 18, Incisos I, II e VI: O titular dos dados tem o direito de solicitar a confirmação da existência do tratamento, o acesso aos dados, e a eliminação de seus dados pessoais.

Solicitações:
- Exijo a devolução integral do valor pago indevidamente, com base no Art. 42 do CDC.
- Solicito a eliminação dos meus dados pessoais de sua base, conforme prevê o Art. 18, Inciso VI, da LGPD.