Cobrança de multa por fidelidade após pedido de cancelamento por mudança para endereço sem cobertura técnica

Olá, Douglas.

Agradecemos pelo contato e pela oportunidade de apresentar os esclarecimentos acerca da situação relatada.

Inicialmente, esclarecemos que a alteração de endereço foi solicitada pelo próprio Assinante, após a contratação dos serviços, em razão de necessidade particular, não se tratando de alteração unilateral promovida pela Prestadora.

A solicitação de mudança de endereço foi devidamente recebida, analisada e submetida à avaliação de viabilidade técnica, conforme os procedimentos internos aplicáveis. Após a análise, constatou-se que a disponibilização do serviço no novo endereço indicado dependeria da existência de infraestrutura e cobertura técnica compatíveis, condição necessária para a continuidade da prestação do serviço.

Nos termos do artigo 58 da Resolução n ***** da ANATEL:
Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício concedido e ao tempo restante para o término do prazo de permanência.

Ainda, conforme dispõe o artigo 3, parágrafo único, da Resolução n ***** da ANATEL, a cobrança de multa de fidelização é afastada apenas quando a rescisão decorrer de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, hipótese que não se verifica no presente caso.

Ressaltamos que, no momento da contratação, o serviço foi disponibilizado no endereço originalmente informado pelo Assinante, dentro das condições técnicas e comerciais pactuadas. Posteriormente, a impossibilidade de continuidade da prestação no novo endereço decorreu exclusivamente da ausência de disponibilidade técnica para atendimento naquele local, circunstância alheia à atuação ou inadimplemento da Prestadora.

Dessa forma, considerando que não houve falha na prestação do serviço contratado nem descumprimento de obrigação contratual ou regulatória por parte da Prestadora, a rescisão contratual caracteriza-se como decorrente de solicitação do próprio Assinante, sendo aplicável a cobrança da multa de permanência, quando prevista contratualmente, observados os critérios de proporcionalidade estabelecidos pela regulamentação vigente.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, bem como para auxiliar dentro dos limites previstos no contrato firmado e na regulamentação aplicável.

Atenciosamente,
Equipe Cross Conection

Em réplica à resposta da empresa, reitero que a argumentação apresentada não se sustenta perante o ordenamento jurídico brasileiro.A alegação de que a rescisão decorre de 'vontade particular' ignora o fato de que a mudança de domicílio é um direito de liberdade do cidadão e constitui fato superveniente (caso fortuito/força maior), e não uma mera desistência voluntária do plano.A operadora cita as Resoluções 632/2014 e 717/2019 da ANATEL de forma distorcida. A cobrança de multa de fidelidade pressupõe a contraprestação do serviço. Se a empresa não possui infraestrutura e cobertura técnica em Itajubá - MG, há uma INVIABILIDADE TÉCNICA por parte da prestadora. Exigir o pagamento de multa por um serviço que a própria empresa confessa que não tem capacidade de fornecer configura vantagem manifestamente excessiva e enriquecimento sem causa, conduta expressamente vedada pelo Artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que se sobrepõe a qualquer resolução interna da Anatel.O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis é claro: a ausência de cobertura no novo endereço do assinante extingue a cobrança de multa por perda de objeto contratual. O consumidor não pode ser penalizado por uma limitação geográfica da empresa.Diante disso, mantenho a recusa ao pagamento da multa abusiva. Caso a cobrança não seja baixada imediatamente, a presente demanda, juntamente com o protocolo *****, será formalizada junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível (JEC), com pedido de liminar e eventual pleito de indenização por danos morais caso meu nome seja negativado indevidamente.

Em réplica à resposta da empresa, reitero que a argumentação apresentada não se sustenta perante o ordenamento jurídico brasileiro.A alegação de que a rescisão decorre de 'vontade particular' ignora o fato de que a mudança de domicílio é um direito de liberdade do cidadão e constitui fato superveniente (caso fortuito/força maior), e não uma mera desistência voluntária do plano.A operadora cita as Resoluções 632/2014 e 717/2019 da ANATEL de forma distorcida. A cobrança de multa de fidelidade pressupõe a contraprestação do serviço. Se a empresa não possui infraestrutura e cobertura técnica em Itajubá - MG, há uma INVIABILIDADE TÉCNICA por parte da prestadora. Exigir o pagamento de multa por um serviço que a própria empresa confessa que não tem capacidade de fornecer configura vantagem manifestamente excessiva e enriquecimento sem causa, conduta expressamente vedada pelo Artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que se sobrepõe a qualquer resolução interna da Anatel.O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis é claro: a ausência de cobertura no novo endereço do assinante extingue a cobrança de multa por perda de objeto contratual. O consumidor não pode ser penalizado por uma limitação geográfica da empresa.Diante disso, mantenho a recusa ao pagamento da multa abusiva. Caso a cobrança não seja baixada imediatamente, a presente demanda, juntamente com o protocolo *****, será formalizada junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível (JEC), com pedido de liminar e eventual pleito de indenização por danos morais caso meu nome seja negativado indevidamente.

Reiteramos nosso compromisso com a transparência e o cumprimento da legislação. A multa de fidelidade decorre dos benefícios concedidos na contratação e é aplicável quando a rescisão ocorre por iniciativa do cliente. Como a mudança de endereço está fora da área de cobertura da operadora, não há descumprimento contratual pela prestadora, que continua apta a fornecer o serviço no endereço originalmente contratado. Permanecemos à disposição para prestar esclarecimentos.

A recusa da empresa em cumprir o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento pacificado do STJ é lamentável. Reiterar que a operadora 'continua apta a fornecer o serviço no endereço antigo' é uma afronta à realidade fática, visto que o cidadão tem o direito constitucional de liberdade de locomoção e mudança de domicílio, tornando o contrato impossível de ser cumprido por limitação geográfica da própria prestadora.Além da flagrante abusividade da cobrança por um serviço que vocês não conseguem entregar em Itajubá - MG. Diante da total falta de flexibilidade e descumprimento do Art. 39, V do CDC, informo que a demanda já foi formalizada presencialmente junto ao Procon-MG sob procedimento administrativo. Não realizarei o pagamento deste boleto ilegal e qualquer tentativa de restrição ao meu CPF (SPC/Serasa) ensejará imediata ação judicial por danos morais no Juizado Especial Cível.