Reembolso não realizado dentro do prazo legal direito de arrependimento (CDC)
Não respondida
Caicó - RN
31/12/2025 às 12:31
ID: 236308407
No dia 16 de dezembro de 2025, eu realizei a compra de um curso online do TJCE junto à PRIME TREINAMENTOS PARA CONCURSOS LTDA(Concurseiro Prime/Curso Prime). Após acessar o conteúdo, verifiquei que não era o que eu esperava, motivo pelo qual exerci meu direito de arrependimento, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o reembolso integral em compras realizadas fora do estabelecimento comercial/online.
Entrei em contato solicitando o reembolso dentro do prazo legal. A empresa informou que seria necessária uma confirmação interna, o que foi feito no dia 20 de dezembro, e que o valor seria devolvido no prazo de até 10 dias.
Ocorre que o prazo informado já se esgotou, pois hoje é dia 31 de dezembro de 2025 e até o momento o reembolso não foi realizado, tampouco houve novo posicionamento claro da empresa.
Ressalto que o direito de arrependimento não depende de aprovação da empresa, sendo uma garantia legal do consumidor. A retenção indevida do valor configura descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, solicito:
A devolução imediata e integral do valor pago, pelos mesmos meios utilizados no pagamento;
Um posicionamento formal e definitivo da empresa.
Caso o problema não seja resolvido, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon e demais meios legais).
Aguardo solução.