Curso Divulgado como Gratuito Cobra Emissão de Certificado, Configurando Propaganda Enganosa e Exigência de Reembolso
Não respondida
Belo Horizonte - MG
24/03/2026 às 10:23
ID: 243865345
Meu nome é *****, bacharel em Direito, atuante na Pastoral Carcerária Nacional e com experiência no sistema prisional. Concluí integralmente o curso Direitos da Mulher Encarcerada, ofertado pelo site como gratuito e online, mas até o momento não recebi meu certificado.
Recentemente, recebi comunicação exigindo o pagamento de R$ 39,90 para emissão do certificado. Ressalto que esta cobrança é totalmente indevida, pois o curso foi claramente divulgado como gratuito. Essa prática configura propaganda enganosa (art. 37 do Código de Defesa do Consumidor), além de violar os direitos do consumidor previstos nos arts. 6, 20 e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Cobrar por algo que deveria ser gratuito pode ainda configurar frustração de direito do consumidor e [Editado pelo Reclame Aqui], conforme arts. [Editado pelo Reclame Aqui] e 299 do Código Penal.
Estou guardando todas as comunicações e provas relacionadas ao curso, à conclusão e à cobrança indevida, com o objetivo de proteger meus direitos. Caso não haja resolução imediata, não hesitarei em adotar medidas legais cabíveis, incluindo ação judicial para exigir o certificado sem custos adicionais e eventual reparação por danos causados.
Exijo que o certificado seja emitido imediatamente, sem qualquer cobrança adicional, sob pena de acionamento judicial e registro formal no Procon.