Grupo Cyrela

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

17/03/2026 às 13:37

ID: 243520723

Formalizo a presente reclamação em face da Cyrela Brazil Realty em razão de falhas reiteradas de informação, ausência de transparência e interpretações contratuais unilaterais na aquisição de imóvel na planta no empreendimento Living Vista Parque.Trata-se de decisão planejada junto ao meu noivo, sendo este imóvel nossa futura residência. Justamente por se tratar de construtora de grande porte e reconhecida no mercado, a expectativa era de um processo seguro, transparente e tecnicamente bem conduzido. No entanto, a experiência tem sido marcada por desgaste, insegurança e respostas genéricas que não enfrentam objetivamente os questionamentos apresentados.No momento da contratação, embora já apresentasse condições de seguir diretamente para o financiamento junto à CEF, conforme sinalizado pela supervisora de vendas, optei por estruturar um sistema de pagamentos (mensais e anuais) junto à construtora, de modo a reduzir o saldo devedor a ser posteriormente financiado. Essa opção foi oferecida pelos vendedores como alternativa mais vantajosa e menos onerosa do que as chamadas taxas de obra.Questionei reiteradas vezes o vendedor acerca da incidência de correção sobre o saldo devedor. A informação prestada pelos prepostos da incorporadora, no momento da venda, foi no sentido de que apenas as parcelas sofreriam correção, e não o saldo devedor global. Ou seja, fui informada de forma clara de que o saldo não sofreria reajuste, apenas as parcelas.Posteriormente, contudo, constatei que o saldo devedor também passou a ser corrigido, em desconformidade com o informado no ato da venda.Importa destacar que a informação prestada pelos vendedores integra o contrato (Art. 30 do CDC) e esse foi fator determinante para a escolha da modalidade de pagamento estruturada com parcelas mensais, anuais e pagamento nas chaves, justamente com o objetivo de reduzir significativamente o saldo durante a obra.Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 6, III, 30, 35 e 47, o consumidor tem direito à informação clara, adequada e precisa, sendo a oferta vinculativa e devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. A divergência entre a informação prestada no momento da venda e a prática adotada posteriormente viola esses princípios.Após constatar a situação, busquei prosseguir com o financiamento. Fiz contato com a Cyrela, pois estava desconfortável com a condução do processo de financiamento pela empresa parceira GPM. O contrato estabelece que, havendo antecipação de pagamento, deve ser realizada a atualização dos juros e encargos para o tempo presente, com aplicação do desconto proporcional correspondente.Ao optar pela migração para financiamento bancário durante a obra, ocorre a quitação antecipada do saldo junto à construtora, o que caracteriza hipótese de antecipação. A própria plataforma digital da incorporadora apresenta simulação com aplicação de desconto proporcional em caso de quitação antecipada, o que reforça a expectativa legítima criada no consumidor. Contudo, quando o saldo é oficialmente apresentado para fins de financiamento, o desconto não é aplicado, sob a justificativa de que não se trata de antecipação.Tal interpretação unilateral da cláusula contratual mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual que regem as relações de consumo. Nos termos do art. 51, IV e 1, III, do Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam interpretadas de forma a conferir vantagem excessiva ao fornecedor.Além disso, o art. 422 do Código Civil estabelece que os contratantes devem observar os princípios da boa-fé e da lealdade na execução do contrato. Nesse contexto, a recusa em aplicar o desconto proporcional previsto contratualmente, em situação que caracteriza quitação antecipada do saldo junto à incorporadora, revela interpretação restritiva que compromete o equilíbrio da relação contratual e frustra a legítima expectativa criada no consumidor.Também houve ausência de transparência quanto às condições do financiamento, especialmente no que se refere à taxa de juros, Custo Efetivo Total (CET), sistema de amortização e valor total financiado. Os demonstrativos enviados são incompletos, genéricos e não permitem compreensão clara da evolução do saldo devedor e dos encargos aplicados.Embora tenha buscado esclarecimentos por e-mail, WhatsApp e reunião formal, as respostas recebidas limitaram-se a comunicações padronizadas, aparentando mero cumprimento de protocolo, sem efetiva solução ou esclarecimento técnico, o que afronta o dever de informação previsto no art. 6 do Código de Defesa do Consumidor.No que se refere ao ITBI e ao RGI, recebi negativa quanto à aplicação do desconto de 50% previsto na Lei Municipal n 5.065/2009, sob a justificativa de que o imóvel precisaria ser avaliado pela Caixa em até R$ 350.000,00 e que minha unidade teria sido avaliada acima desse valor.Contudo, não foi apresentada fundamentação normativa específica que demonstre de forma objetiva o critério adotado para afastamento do benefício. A resposta limitou-se a afirmar que a situação segue as regras da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, sem indicação de artigo de lei, decreto regulamentador ou norma administrativa que fundamente tecnicamente essa exigência.O empreendimento foi divulgado como integrante do programa Minha Casa Minha Vida no stand de vendas e pelos vendedores, e minha renda encontra-se dentro do limite de 10 salários mínimos mencionado como requisito. Ainda assim, o benefício foi afastado com base em justificativa genérica, sem esclarecimento sobre qual base de cálculo foi considerada (valor venal municipal ou avaliação da Caixa) e sem demonstração formal de enquadramento jurídico que sustente a negativa.Não se discute a possibilidade de existência de critérios municipais complementares, mas sim a ausência de fundamentação objetiva e transparente. Em um processo que envolve planejamento financeiro familiar e incidência tributária relevante, não é razoável que benefícios legais sejam afastados mediante explicações superficiais e sem indicação expressa do fundamento normativo aplicável.Considerando a natureza das questões apresentadas, especialmente no que se refere ao dever de informação, à transparência contratual e à adequada prestação de esclarecimentos ao consumidor, espera-se que a situação seja analisada com a devida atenção pelos setores responsáveis da incorporadora, a fim de que possa ser solucionada na esfera administrativa. A ausência de esclarecimento adequado poderá ensejar a necessidade de encaminhamento da demanda aos órgãos de defesa do consumidor e demais instâncias competentes para análise das práticas adotadas.Ressalto que minha intenção é encontrarmos juntos uma solução, uma vez que é de nosso interesse manter a compra do imóvel, afinal trata-se de um projeto de vida. O que se busca é clareza, coerência contratual e respeito ao direito básico do consumidor à informação adequada, à boa-fé e ao equilíbrio nas relações contratuais. Portanto, permaneço aberta à solução administrativa, desde que pautada em transparência, fundamentação técnica e respeito aos direitos do consumidor.