O que aconteceu
Realizei uma compra de produtos por meio do site da loja Cloefit, https://cloefit.lojavirtualnuvem.com.br Após o recebimento da mercadoria, constatei que as peças adquiridas não serviram, motivo pelo qual entrei em contato com a empresa, por meio do WhatsApp, para solicitar a devolução dos produtos e o respectivo estorno dos valores pagos.
Entretanto, a empresa recusou expressamente a solicitação de devolução, conforme demonstram as mensagens trocadas pelo WhatsApp, apesar de se tratar de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, por meio da internet.
Ressalto que o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) assegura ao consumidor o direito de desistir da contratação, no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio eletrônico. Exercido esse direito, o consumidor tem direito à devolução dos valores pagos.
Além disso, há outro problema relacionado à compra: a empresa se recusa a fornecer a nota fiscal referente à mercadoria adquirida. Mesmo após solicitá-la, não recebi o documento fiscal da compra.
A emissão de documento fiscal é obrigatória nas operações comerciais, e o consumidor tem o direito de receber a documentação referente à aquisição. A própria orientação do Procon destaca que a emissão da nota fiscal é obrigatória e que, nas compras realizadas pela internet, é importante que o consumidor tenha acesso ao documento fiscal.
A situação, portanto, envolve dois problemas distintos: a recusa da empresa em aceitar a devolução de uma compra realizada pela internet, apesar do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, e a recusa em fornecer a nota fiscal correspondente à compra.
Diante dos fatos, solicito que a empresa seja notificada para que providencie imediatamente a autorização para devolução das peças, com a restituição integral dos valores pagos, quando exercido o direito dentro do prazo legal, bem como envie a respectiva nota fiscal da compra.
Ressalto que possuo os registros das conversas realizadas pelo WhatsApp, os comprovantes da compra e do pagamento, bem como os demais documentos relacionados à aquisição, os quais poderão ser apresentados para comprovação dos fatos e, se necessário, encaminhados aos órgãos competentes de defesa do consumidor.
Caso a situação não seja solucionada, pretendo buscar as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor, inclusive o Procon e a plataforma Consumidor.gov.br, sem prejuízo de outras providências administrativas ou judiciais cabíveis.