O que aconteceu
Solicitação formal de cancelamento do contrato e emissão de carta de quitação
Eu ***** portador do CPF N*****, fui contatado por esta empresa DAKAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA; com a promessa de que conseguiriam reduzir o valor das parcelas da minha moto e me ajudariam em relação a duas parcelas que estavam em atraso.
No momento, eu estou desempregado e, preocupado com a situação financeira, acabei acreditando na proposta e assinei o contrato. Realizei um pagamento de R$ 2.630,00 no cartão de crédito, de forma parcelada.
Posteriormente, pesquisei sobre a empresa e encontrei diversas reclamações de consumidores. Diante disso, decidi não prosseguir com a contratação e manifestei expressamente meu pedido de cancelamento no dia 30/09/2026.
Ressalto que, no próprio dia 30/09, a empresa entrou em contato comigo diversas vezes solicitando o envio de documentos para dar continuidade ao processo. Entretanto, eu já havia manifestado minha vontade de cancelar a contratação e, justamente por isso, não encaminhei os documentos solicitados.
Ou seja, não houve continuidade do serviço da minha parte, pois minha decisão já havia sido comunicada de forma expressa.
Ao solicitar o cancelamento, fui inicialmente informado pela ***** de que deveria pagar uma multa de R$ 512,00. Posteriormente, fui encaminhado ao *****, que informou que eu teria que pagar 50% do valor contratado para conseguir cancelar r$1.315,00.
Não concordo com qualquer cobrança de multa.
A contratação foi realizada de forma remota e, dentro do prazo legal, manifestei expressamente meu arrependimento e solicitei o cancelamento. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de desistir, no prazo de 7 dias, de contratos de fornecimento de produtos ou serviços realizados fora do estabelecimento comercial. (Legis Senado)
Além disso, não encaminhei a documentação solicitada para continuidade do procedimento, justamente porque já havia solicitado o cancelamento.
O valor de R$ 2.630,00 já foi estornado pela administradora do cartão de crédito.
Diante disso, solicito formalmente:
1. O cancelamento definitivo do contrato, sem cobrança de multa ou qualquer penalidade;
2. A confirmação, por escrito, de que o contrato está cancelado e sem qualquer obrigação futura;
3. A confirmação de que não existe qualquer débito, multa ou valor pendente em meu nome;
4. A emissão e o envio de uma Carta/Declaração de Quitação, declarando expressamente que não possuo nenhuma obrigação financeira ou contratual perante a empresa;
5. A confirmação de que não haverá cobranças futuras, negativação ou qualquer outra medida relacionada a esse contrato.
Solicito que a empresa responda formalmente a esta reclamação e forneça o documento de quitação solicitado.
Caso a situação não seja regularizada, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes.