Propaganda enganosa e recusa de cancelamento/devolução dentro do prazo de arrependimento (Kit Maximus Estudante Hiperkit Do Conhecimento Enem)

No dia 30/07, realizei a compra do kit de livros Maximus Estudante Hiperkit Do Conhecimento Enem (Editora DCL) através de um vendedor representante da empresa.

Durante a abordagem de venda, o vendedor me informou que ao adquirir o kit, eu teria acesso gratuito a todos os cursos do aplicativo Ensino Social através de um código disponibilizado no livro. No entanto, a informação fornecida é inverídica/enganosa. O acesso fornecido foi para outro site (Ensino Nacional), que não possui os cursos prometidos no aplicativo Ensino Social.

Ao constatar o engano no mesmo dia (30/07) e no dia seguinte (31/07), entrei em contato imediato com o vendedor para tirar dúvidas e solicitar o cancelamento e a devolução do kit com o reembolso do valor pago (R$ 120,00).

Para minha surpresa, o vendedor se recusou a recolher o produto, alegando que não era com ele a recolha do kit, mas sim com a empresa. No entanto, para receber pagamentos de parcelas via Pix, ele se coloca à disposição para receber diretamente. Essa contradição demonstra má-fé e uma clara tentativa de dificultar o exercício do meu direito.

Ressalto que, de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o prazo de 7 (sete) dias para se arrepender da compra e solicitar o cancelamento com o reembolso integral dos valores pagos. Além disso, o Artigo 37 do CDC proíbe expressamente qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteiramente ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui] (propaganda enganosa).

Exijo o cancelamento imediato da compra, as instruções/procedimento para a devolução do kit de livros e o reembolso integral dos R$ 120,00 já pagos.

Fico no aguardo de uma solução rápida por parte da empresa.