Falta de Transparência no Plano Anual da Declare Cripto: Validade Confusa e Indução ao Erro

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Belo Horizonte - MG

06/02/2026 às 17:10

ID: 240005997

Contratei o plano Lite Anual da Declare Cripto em junho/2025, pelo valor de R$ 1.074,00.
No momento da contratação, analisei as informações disponíveis no site de venda, os e-mails recebidos e, posteriormente, o painel da plataforma.

Em nenhum desses pontos encontrei de forma clara, direta e ostensiva a informação de que o plano não corresponde a 12 meses corridos, mas sim que sua validade se encerra em 31/12 do ano fiscal contratado, independentemente da data de assinatura.

A denominação Plano Anual, associada ao valor integral cobrado (sem proporcionalidade ao tempo restante do ano), leva naturalmente à interpretação de que se trata de uma assinatura válida por 12 meses, o que é padrão em serviços digitais. Essa expectativa é legítima do ponto de vista do consumidor.

Posteriormente, ao criar outra conta e simular a contratação novamente, identifiquei que a explicação sobre o conceito de Ano Fiscal aparece apenas em um modal acessado via link secundário (ver mais), dentro do simulador de cotação. Trata-se de uma informação essencial, que não está destacada no nome do plano, no preço, nem no checkout principal.

Após contato com o suporte, a empresa confirmou que o plano é válido apenas para o ano fiscal, porém manteve posição irredutível, sem considerar que essa condição não estava claramente informada no momento da contratação.

Não questiono o modelo de venda por ano fiscal, mas sim a falta de transparência na comunicação dessa limitação, que pode induzir outros consumidores ao mesmo entendimento.

Solicito que a empresa:

torne essa informação clara e destacada no processo de contratação, e

avalie uma solução razoável para clientes que contrataram o plano sem essa clareza, como extensão de acesso ou condição diferenciada para renovação.

Meu objetivo é contribuir para maior transparência e evitar que outros clientes passem pela mesma situação.

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Resposta da empresa

12/02/2026 às 17:22

Olá, Marcio. Seu atendimento já foi identificado em nosso sistema e está sendo tratado pelo time técnico responsável. Entraremos em contato ativo com você por meio do nosso canal oficial de WhatsApp para acompanhar de forma contínua, com foco na resolução completa e segura da sua solicitação.
Equipe Declare Cripto

Consideração final do consumidor

17/02/2026 às 15:40

O serviço prestado está de acordo com o que a empresa se propõe a fazer. Minha única ressalva é quanto à forma de cobrança pelo período de uso. Se voce contratar o serviço dia 31/12 o seu plano ANUAL vence na virada do ano, ou seja, no mesmo dia, e voce vai pagar um valor integral do serviço enquanto que, se você contratar o serviço dia 01/01 voce vai ter 1 ano inteiro de prestação do serviço pelo mesmo valor. uma forma absulutamente injusta de cobrança.

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

5

Consideração final da empresa

18/02/2026 às 10:42

Olá, Marcio.

Compreendemos sua percepção quanto à nomenclatura do plano. No entanto, o Plano Anual da Declare Cripto é estruturado por ano fiscal (01 de janeiro a 31 de dezembro), em conformidade com a organização tributária exigida pela Receita Federal para criptoativos.

Essa condição é informada nos materiais de contratação, no fluxo comercial e nos canais explicativos da plataforma. A cobertura refere-se sempre ao exercício fiscal completo, independentemente da data de adesão.

A estrutura por ano fiscal não é um modelo comercial arbitrário, mas uma definição técnica necessária. Obrigações como IN 1.888, GCAP e Imposto de Renda são apuradas por exercício anual. Um formato de 12 meses corridos fragmentaria dados entre exercícios distintos, gerando inconsistências declaratórias e informações fiscalmente inúteis ao próprio cliente.

O serviço contratado foi entregue dentro do escopo proposto, com organização alinhada à legislação vigente e sem qualquer divergência operacional.

Seguimos atentos ao aprimoramento contínuo da comunicação, mantendo inalterada a estrutura técnica que assegura coerência fiscal e segurança jurídica aos nossos clientes.

Atenciosamente,
Equipe Declare Cripto