O que aconteceu
Título: Retenção abusiva de 95% do valor de passagem aérea cancelada
Adquiri passagens aéreas pela Decolar, operadas pela Azul, no valor total de R$ 1.636,92, com embarque previsto para 04/12/2026.
Ao solicitar o cancelamento antecipado, fui surpreendida com a proposta de reembolso de apenas R$ 87,07, correspondente a 5,32% do valor pago, com retenção de 94,68%.
Entendo que a cobrança é manifestamente abusiva e desproporcional, contrariando o art. 740, caput e 3, do Código Civil, que prevê a possibilidade de rescisão antecipada do contrato de transporte e estabelece multa compensatória de até 5%, observados os requisitos legais.
Ressalto que a Resolução ANAC n 400/2016, por sua natureza infralegal, não pode afastar direitos assegurados por legislação federal, especialmente diante dos arts. 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, solicito a revisão da penalidade e a restituição de 95% do valor pago (R$ 1.555,07), considerando a antecedência do cancelamento e a possibilidade de renegociação dos assentos.
Caso a empresa discorde, solicito fundamentação jurídica específica e demonstrativo detalhado dos valores retidos.
Não havendo solução administrativa satisfatória, adotarei as medidas cabíveis perante o Juizado Especial Cível.