Demora para reembolso. Descumprimento do parágrafo único do artigo 49 do CDC.

Após realizar a compra de código HP*****, imediatamente após clicar no botão para compra da ilimitada vitalícia apareceu o botão para adquirir a assinatura tripla (HP*****), compra que não coloquei no carrinho, o que leva o consumidor a erro, pois é possível pensar que a compra desejada não foi concluída.

Diante da aquisição da assinatura tripla, que não desejava, efetuei o cancelamento imediato (em 23/09/2026) e recebi a mensagem que o valor decorrente do reembolso apareceria na fatura atual ou na próxima fatura. A minha fatura atual aberta e nada do valor ser reembolsado, como se o reembolso fosse ato que necessitasse mais que alguns minutos.

Insatisfeito com a empresa, fiz também o cancelamento da assinatura inicialmente contratada (HP*****) e espero que não ocorra a mesma demora - ilegal - para reembolso.

Segue o parágrafo único do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que a empresa deve conhecer:

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados".