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4Interações da reclamação
Decorando a Lei Seca respondeu
17/10/2026 às 10:58
Olá! Tudo bem?
Compreendemos sua solicitação e agradecemos por entrar em contato conosco.
Esclarecemos que a sua aquisição corresponde à compra de um curso com opção de parcelamento, e não a uma assinatura com cobrança recorrente. Dessa forma, as parcelas representam o pagamento do valor total da compra, previamente contratado, e não mensalidades que possam ser canceladas a qualquer momento.
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para exercício do direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial é de 7 dias. Como a compra foi realizada em 05/07 e esse prazo já foi ultrapassado há mais de três meses, não é possível realizar o cancelamento da aquisição ou interromper as parcelas restantes.
Agradecemos sua compreensão e permanecemos à disposição para esclarecer qualquer dúvida e auxiliá-lo no que for necessário.
Atenciosamente,
Equipe Decorando a Lei Seca
Consumidor respondeu
17/10/2026 às 11:14
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO À NEGATIVA DE CANCELAMENTO REITERAÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS VINCENDAS
Prezados(as), representantes da Decorando Lei Seca,
Em resposta à manifestação apresentada por essa empresa, venho impugnar a negativa de cancelamento e reiterar formalmente meu pedido de rescisão contratual, solicitando o reexame da situação à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n *****)
Esclareço que o curso foi acessado na plataforma, porém não foi efetivamente utilizado para acompanhamento das aulas ou desenvolvimento dos estudos, circunstância que solicito seja considerada na análise de uma solução administrativa proporcional e compatível com a boa-fé contratual.
A aquisição foi realizada mediante cartão de crédito, com pagamento parcelado, circunstância que não deve ser confundida com uma impossibilidade absoluta de rescisão da contratação.
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação contratual está submetida às normas protetivas do CDC, especialmente aos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
O art. 6, III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados e suas condições. O art. 46 estabelece que o contrato não obriga o consumidor quando não lhe tenha sido dada oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo, ou quando sua redação dificulte a compreensão de seu sentido e alcance.
Por sua vez, o art. 47 determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.
O art. 51, IV e 1, também prevê a nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou imponham desvantagem exagerada, consideradas as circunstâncias concretas da contratação.
Dessa forma, solicito que a empresa apresente e identifique expressamente as disposições contratuais que disciplinam o cancelamento, a rescisão antecipada e as consequências financeiras decorrentes do encerramento da relação contratual.
2. DO ALCANCE DO ART. 49 DO CDC
A empresa fundamentou sua negativa no transcurso do prazo de sete dias previsto no art. 49 do CDC.
Não se desconhece que o direito legal de arrependimento está sujeito ao prazo estabelecido nesse dispositivo. Entretanto, o término desse prazo não resolve, por si só, toda e qualquer discussão sobre a validade das cláusulas contratuais, a transparência das informações prestadas ou a possibilidade de rescisão consensual.
A presente solicitação não se limita à invocação automática do direito de arrependimento, mas busca o reexame da contratação e uma solução administrativa razoável, considerando que o curso não foi efetivamente utilizado para os fins educacionais a que se destina.
O simples acesso técnico à plataforma, sem demonstração de efetiva utilização do conteúdo, não deve ser tratado automaticamente como prova de aproveitamento integral do serviço, devendo a situação ser examinada conforme as características do produto digital e as condições efetivamente contratadas.
3. DA NATUREZA PARCELADA DA COMPRA
A afirmação de que a aquisição corresponde a uma compra parcelada, e não a uma assinatura recorrente, esclarece a modalidade de pagamento, mas não demonstra, isoladamente, a impossibilidade de encerramento contratual por acordo entre as partes.
O parcelamento no cartão de crédito não torna o contrato absolutamente irrevogável nem afasta a incidência das normas consumeristas.
Assim, solicito a apresentação do valor total da contratação, das parcelas já pagas, do saldo vincendo e das condições previstas para eventual rescisão antecipada, inclusive quanto à existência de multa ou retenção de valores e à respectiva fundamentação contratual.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REITERO EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO E REQUEIRO:
I o reexame da negativa anteriormente apresentada e o deferimento do cancelamento da contratação;
II a formalização da rescisão contratual, com a interrupção das cobranças vincendas, conforme as condições legalmente aplicáveis ao caso;
III a análise da possibilidade de restituição total ou parcial dos valores pagos, conforme o contrato, a legislação aplicável e as circunstâncias da contratação;
IV o envio de cópia integral dos termos contratuais e da política de cancelamento vigentes na data da compra, bem como da informação que teria sido disponibilizada previamente sobre as consequências financeiras de eventual rescisão;
V a discriminação do valor total contratado, dos pagamentos já realizados e do saldo restante;
VI caso o cancelamento sem encargos seja recusado, a apresentação de proposta concreta de encerramento consensual, com indicação transparente de eventual valor de rescisão e de sua justificativa;
VII resposta formal, individualizada e fundamentada sobre cada um dos pedidos apresentados.
5. DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Na hipótese de manutenção da negativa sem análise adequada dos argumentos e documentos solicitados, reservo-me o direito de buscar os órgãos competentes de defesa do consumidor e avaliar as medidas judiciais cabíveis para apreciação da controvérsia.
Esclareço que minha intenção é solucionar a questão de maneira administrativa, evitando o prolongamento desnecessário do conflito e buscando uma solução equilibrada para ambas as partes.
Por fim, reitero o pedido de cancelamento e solicito que a empresa não se limite a reproduzir a informação sobre o prazo de sete dias, mas examine concretamente a possibilidade de rescisão e apresente uma resposta fundamentada, acompanhada das condições contratuais pertinentes.
Aguardo retorno formal.
Atenciosamente.