O que aconteceu
Propaganda Enganosa e Compra Casada Acabei por realizar hoje uma compra de um produto online falso e enganoso, um suposto aplicativo de espionagem chamado Stalkeia.ai, que promete acesso a redes sociais e informações privadas de qualquer pessoa, o que não é entregue. Isso se enquadra em Publicidade Enganosa, conforme o Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe qualquer publicidade ou comunicação que seja total ou parcialmente ou que, por omissão, induza o consumidor ao erro quanto às características, qualidade ou funcionalidade do produto. Solicito, então, devolução do meu dinheiro conforme o artigo a seguir! Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
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Código da transação
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