Delivery Much

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Rio Verde - GO

09/10/2025 às 23:07

ID: 228984651

Inexecução Contratual, Omissão Legal de Ações Judiciais na COF, Transferência de Prejuízo e Responsabilidades por BUG de Sistema e Cobrança Indevida de R$ 10.000,00 Franquia Delivery Much (Quirinópolis/GO)

Sou ex-franqueado da Delivery Much (Quirinópolis GO). Venho relatar a inexecução de obrigações contratuais por parte da franqueadora Delivery Much Tecnologia S.A., que culminou em prejuízos financeiros e na rescisão unilateral do contrato por suposta justa causa.

Desde o início da operação, enfrentei falhas técnicas graves e constantes na plataforma, incluindo instabilidade, erros no pagamento online, cancelamentos em massa, e falhas no gestor de pedidos. Minhas inúmeras tentativas de contato com os setores de suporte e consultoria resultaram em ausência de retorno efetivo e soluções concretas. Esta conduta configura o descumprimento das Cláusulas 10.14, 10.14.1 e 12.1 (ii) do contrato, que tratam da obrigação de manter a estabilidade da plataforma e prestar assistência técnica adequada.

O encerramento da franquia ocorreu de forma arbitrária e sem a comunicação prévia necessária, contrariando o previsto em contrato. Fui informado do desligamento por lojistas e usuários antes de receber o comunicado formal da franqueadora.

Prejuízo por BUG e Auditoria Omitida: A instabilidade atingiu o ápice com o BUG do sistema de pagamento online, que gerava códigos PIX corrompidos e bloqueavam lojas. A franqueadora transferiu a responsabilidade e os prejuízos financeiros decorrentes do seu próprio erro ao franqueado. A solicitação formal de auditoria dos pedidos cancelados, crucial para apurar os danos causados por este BUG, nunca foi entregue.

Defesa Contra a Rescisão (Ocorrências Indevidas e Quebra de Sigilo):

A rescisão unilateral se baseou em ocorrências infundadas e distorcidas, as quais são rebatidas pelas provas anexas:

1) Ocorrência por Descumprimento da Política de Cobrança (Desbloqueio): Foi registrada uma ocorrência contra o franqueado por ter realizado o desbloqueio emergencial de lojas inadimplentes. Tal desbloqueio foi uma medida de mitigação de danos tomada devido à instabilidade grave do sistema de pagamento da própria plataforma, erro de responsabilidade exclusiva da franqueadora.
2) Ausência CDM 25 (Convenção): A ausência no evento foi devidamente justificada e amparada por atestado médico (procedimento odontológico), conforme previsto em lei. A manutenção desta ocorrência é abusiva e desconsidera o fato de força maior.
3) Não Participação em Campanhas: Há comprovação de participação ativa na campanha específica "Flash Burger - Hambúrguer por R$9,90" (Novembro/2024), refutando a acusação.
4) Quebra de Sigilo: A franqueadora utilizou o argumento de "quebra de sigilo" para fundamentar a rescisão, mas a informação supostamente confidencial foi tornada pública pela própria Delivery Much em sua resposta oficial a uma reclamação anterior, devido os recorrentes erros e bug do aplicativo sem uma solução ou suporte adequado para minimizar os impactos causados ao franqueado, lojas parceiras e usuários.

Omissão Legal, Cobrança Indevida e Ética:

A Circular de Oferta de Franquia (COF) entregue omitiu a quantidade real de ações judiciais existentes contra a empresa, violando o art. 3, inciso XV, da Lei n 13.966/2019 (Lei de Franquias). Diante desta omissão, protocolei Denúncia Formal junto ao Ministério Público.

Adicionalmente, a Delivery Much não faz mais parte da ABF (Associação Brasileira de Franchising). Este fato reforça a preocupação com o distanciamento da empresa dos padrões de ética e transparência do setor de franquias.

Cobrança Indevida: A rescisão foi seguida pela notificação de uma cobrança abusiva de R$ 10.000,00 registrada em meu *****, referente à multa rescisória. Este valor é totalmente injustificado diante da clara e comprovada inexecução contratual, omissão legal e negligência da própria franqueadora.

Solicito:
A retirada imediata e formal da cobrança indevida de R$ 10.000,00 registrada em meu *****.
A revisão e anulação da rescisão contratual, considerando que foi fundamentada em ocorrências distorcidas e ignorou as inexecuções contratuais e a má-fé da franqueadora.
A compensação financeira correspondente aos descumprimentos contratuais cometidos pela franqueadora, especialmente das cláusulas 10.14, 10.14.1 e 12.1 (ii).

Data do ocorrido: Abril de 2025 (Com falhas operacionais recorrentes desde Jan/2024 até o distrato).

Aguardo um posicionamento formal da Delivery Much e uma solução efetiva para todos os pontos relatados. Registrei este relato no Reclame Aqui por transparência, já que todas as tentativas de diálogo direto para esclarecimento foram ignoradas.