O que aconteceu
Minha conta de Água da Fornecedora de Muriaé DEMSUR teve uma cobrança chamada Notificação de Débito no valor de R$14,20. Primeiro não tive notificação nenhuma. Segundo onde uma empresa fornecedora de água baseado em que está cobrando para notificar débito e qual empresa prestou inconstitucionalmente esse serviço terceirizado ou não?
A empresa licitante de saneamento e distribuição de recursos hídricos mudou de ramo?
Gostaria de saber onde na lei está previsto cobrança por de qualquer espécie fora multa por atraso já descrita na conta e legalmente cobrada; esta cobrança por estar devendo? Já adiantando que qualquer atraso é cobrado juros. Qualquer outra cobrança é abusiva e inconstitucional. Desde já agradeço.