O que aconteceu
Assunto: Descumprimento da Renovação Automática da CNH (Programa Bom Condutor/RNPC) e Cobrança Indevida de TaxasÀ Ouvidoria do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF)Prezados Senhores,Venho, por meio desta, registrar uma reclamação formal contra o DETRAN-DF em razão da negativa de cumprimento da regulamentação federal do Programa Bom Condutor (Registro Nacional Positivo de Condutores - RNPC), gerida pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN / antigo DENATRAN). [1] Sou um motorista cumpridor das leis, devidamente cadastrado no Cadastro Positivo de Condutores e sem o registro de quaisquer infrações de trânsito nos últimos 12 meses. De acordo com a regulamentação federal amplamente divulgada, cidadãos que preenchem estes requisitos legais têm direito à renovação automática e totalmente gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, ao tentar realizar o procedimento de renovação no Distrito Federal, fui surpreendido pela recusa do órgão em acatar a diretriz nacional. O argumento verbalizado pelos servidores do DETRAN-DF foi de que "o DENATRAN/SENATRAN não informou os procedimentos e diretrizes técnicas a serem adotadas pelos DETRANs do Brasil", transferindo a falha operacional e a falta de integração sistêmica diretamente para as costas do cidadão. Devido ao iminente vencimento do meu documento e sob o receio de sofrer sanções no trânsito, fui coagido pelas circunstâncias a dar andamento ao processo tradicional. Com isso, fui obrigado a arcar injustamente com a taxa de emissão do DETRAN-DF no valor de R$ 265,00, além de todos os custos particulares com exames na clínica médica credenciada. Considero inaceitável que o cidadão seja penalizado financeiramente por conta de divergências administrativas ou atrasos na parametrização de sistemas entre os órgãos federal e distrital. A publicidade governamental do programa gera uma legítima expectativa de direito, cujo descumprimento por inércia do DETRAN-DF configura flagrante desrespeito às normas de trânsito e prejuízo material ilegal. Diante do exposto, exijo:Esclarecimentos formais sobre o motivo pelo qual o DETRAN-DF continua ignorando o Programa Bom Condutor do Governo Federal para motoristas sem infrações. A abertura de procedimento para o ressarcimento integral do valor de R$ 265,00 pago pela taxa de renovação, bem como dos custos gerados na clínica médica, uma vez que eu cumpria todos os requisitos para a isenção e renovação automática digital. No aguardo de providências imediatas e uma resposta célere dentro do prazo legal. Atenciosamente,***** CPF:*****