Dennis Beumont

Reclamar dessa empresa

Jundiaí - SP

08/09/2026 às 21:52

ID: 258522401

Cobrança indevida de frete de devolução (Direito de Arrependimento - *****)

No dia 01/09/2026, realizei a compra de um produto no site da loja (*****), o qual foi entregue em minha residência hoje, dia 08/09/2026. Ao analisar o produto, decidi exercer o meu Direito de Arrependimento, conforme me é garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece o prazo de até 7 dias corridos após o recebimento para desistência da compra efetuada fora do estabelecimento comercial.Ao verificar o procedimento de devolução da empresa, fui informado(a) de que eu deveria arcar com os custos de envio (PAC) para devolver o produto. Entrei em contato com o suporte da loja para sinalizar essa irregularidade, mas não obtive nenhuma resposta.Esta exigência afronta diretamente o parágrafo único do Artigo 49 do CDC, que determina que os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados. A jurisprudência brasileira já pacificou o entendimento de que o frete de retorno é de responsabilidade exclusiva do comerciante.Diante disso, solicito que a empresa: Disponibilize imediatamente um Código de Postagem Reversa dos Correios para que eu possa enviar o produto sem custos;Caso a empresa não forneça o código e eu seja obrigado(a) a arcar com o valor do PAC para não perder o prazo legal, exijo a garantia por escrito do estorno integral desse valor de frete, junto ao valor do produto.
Aguardo uma solução rápida e amigável.