O que aconteceu
Venho por meio desta registrar minha profunda insatisfação com o serviço prestado pela DS Sistemas, que atua no condomínio Bosque das Acácias. Há dias venho tentando obter uma alternativa técnica (como tag, token ou chaveiro) para o acesso às áreas comuns, pois não consinto com o cadastramento da minha biometria facial.Apesar de já ter solicitado a alternativa repetidas vezes , a empresa condiciona a solução a uma autorização da administração do condomínio que nunca parece ser suficiente para efetivar o pedido.Do Constrangimento e Falta de Acesso
Atualmente, estou sendo submetido a uma situação de extremo constrangimento. Como não tenho o reconhecimento facial cadastrado e a DS Sistemas dificulta a entrega de uma alternativa física, fico impossibilitado de transitar livremente pelo condomínio. Para acessar áreas básicas como piscina e academia, dependo da disponibilidade de funcionários para abrir as portas para mim, o que fere meu direito de ir e vir dentro da minha própria residência.O que diz a Lei (LGPD)
O dado biométrico (facial) é classificado pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018) como um dado pessoal sensível. Conforme o Art. 11 da referida lei, o tratamento de dados sensíveis deve ocorrer, em regra, mediante o consentimento específico e destacado do titular.Não obrigatoriedade: Ninguém pode ser compelido a fornecer dados biométricos se houver outros meios de identificação.Dever de Alternativa: A empresa e o condomínio são obrigados a oferecer uma alternativa que não seja discriminatória nem cause constrangimento ao morador que opta por não utilizar a biometria.Conclusão
A DS Sistemas afirma em chat que o morador não é obrigado a cadastrar a biometria , porém, na prática, cria barreiras burocráticas que impedem a aquisição da alternativa (tag/chaveiro). Exijo que a empresa viabilize imediatamente a entrega de um dispositivo de acesso físico, independentemente de novas "autorizações" que servem apenas para protelar o cumprimento da lei, garantindo que eu possa utilizar as dependências do condomínio sem depender de terceiros ou passar por situações vexatórias.Aguardo uma solução definitiva e urgente.
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4Interações da reclamação
Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor
Avaliação do consumidor
Problema foi resolvido?NãoVoltaria a fazer negócio?NãoNota do atendimento0Essa empresa não liga pra nada. Totalmente acima da lei. Outro que também é só de enfeite são os órgão responsáveis pela lei de proteção de dados. Denúncias feitas lá não servem pra nada e na resposta que dão vem com anúncio de uma outra empresa privada que cobra pelo serviço.