O que aconteceu
Prezados,
Venho, por meio desta, solicitar o ressarcimento do valor pago referente ao Documento Único de Arrecadação (DUDA), exigido para a realização do meu segundo exame prático de direção veicular, na categoria A (motocicleta).
Na minha primeira avaliação prática, fui reprovado em razão de duas situações ocorridas durante o percurso. Inicialmente, ao realizar uma troca de marcha com aceleração insuficiente, o motor da motocicleta desligou. Na segunda tentativa de execução do percurso, a motocicleta acabou encostando em um dos cones, ocasionando minha reprovação.
Reconheço os erros cometidos durante a avaliação e não questiono o resultado do exame. Entretanto, considero indevida a cobrança de uma nova taxa para o reagendamento, tendo em vista que se tratava da minha primeira reprovação.
Conforme estabelece a Lei Estadual n 10.869/2025, os candidatos reprovados no primeiro exame prático para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) têm direito à isenção do pagamento de um novo DUDA para a realização do exame seguinte.
Apesar dessa previsão legal, fui obrigado a efetuar o pagamento para dar continuidade ao processo de habilitação, o que representou um custo adicional que, em princípio, não deveria ter sido exigido.
Diante do exposto, solicito a análise da cobrança e a restituição integral do valor pago indevidamente, considerando o direito à isenção previsto na legislação vigente.
Aguardo um posicionamento formal do DETRAN-RJ e uma solução administrativa para a situação.