Exijo cancelamento e estorno de curso online após 7 dias

CANCELAMENTO TEMPESTIVO (ART. 49 DO CDC), ESTORNO DE PIX E BAIXA DE COBRANÇAS INDEVIDAS

À administração e ao suporte do DevClub / Rodolfo Mori,

Venho por meio deste instrumento registrar formalmente a exigência de rescisão contratual imediata, estorno integral do valor pago via Pix e cancelamento irrevogável de todos os títulos e boletos emitidos em meu CPF, referente à contratação realizada em 21/09/2026 (Curso Full Stack + Pacote de Sistemas e Templates).

No dia 25/09/2026 (sexta-feira) dentro do prazo legal e inegociável de 7 (sete) dias corridos manifestei formalmente meu pedido de cancelamento pelo canal oficial de suporte. A empresa limitou-se a enviar um formulário protelatório e, desde então, instaurou um silêncio absoluto, bloqueando ou ignorando qualquer comunicação posterior.

Para agravar a conduta, além de ignorarem o pedido tempestivo de distrato, tiveram a ousadia de emitir e enviar nova fatura (boleto bancário com vencimento em 20/10/2026), configurando evidente má-fé na retenção do consumidor.

Diante dos fatos, fundamenta-se juridicamente:

Direito Impreterível de Arrependimento (Art. 49 da Lei n 8.078/1990 - CDC): O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do serviço realizado fora do estabelecimento comercial. A solicitação foi feita em 25/09/2026, dentro do prazo legal. O parágrafo único determina a devolução imediata e integral dos valores pagos, monetariamente atualizados.

Prática Abusiva e Cobrança Indevida (Arts. 39 e 42 do CDC): A emissão de novos boletos após o exercício tempestivo do direito de arrependimento é ato ilícito. Qualquer tentativa de cobrança, inclusão de taxas rescisórias, negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) ou protesto de títulos configurará ato passível de reparação por danos morais e repetição de indébito.

Violação das Normas de Atendimento (Decreto Federal n 11.034/2022): O encerramento unilateral de diálogo ou a imposição de formulários sem resposta resolutiva infringe a obrigação legal de atendimento e resolução rápida de demandas de cancelamento.

EXIJO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS A CONTAR DESTE ENVIO:

O cancelamento definitivo da minha matrícula e contrato no plano 1+11;

O cancelamento imediato e baixa registral do boleto emitido para 20/10/2026 e de todas as parcelas vincendas;

A restituição integral via Pix do valor pago como entrada no dia 21/09/2026;

O envio do comprovante formal de cancelamento e de estorno.

O não cumprimento dessas exigências no prazo fixado ensejará a imediata abertura de representação formal junto ao PROCON, registro de queixa no Consumidor.gov.br, abertura de procedimento no Ministério Público do Consumidor por publicidade predatória e retenção ilícita de clientes, além da distribuição de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais perante o Juizado Especial Cível (JEC).

Aguardo o retorno resolutivo imediato.