O que aconteceu
Reclamação de Cobrança Indevida Construtora Deveck
Adquiri um apartamento da Construtora Deveck, localizado no bairro Pestana, em Osasco, e venho cumprindo integralmente todas as minhas obrigações contratuais: pagamento das parcelas, intermediárias, impostos e registro.
Apesar disso, estou recebendo cobrança indevida referente à chamada individualização de matrícula. Após pesquisas e consultas realizadas diretamente no Registro de Imóveis da região, constatei que tal cobrança não possui fundamento legal. Trata-se de um custo que, por sua natureza, é de responsabilidade exclusiva da construtora e não pode ser transferido ao comprador.
Entendo que a prática configura tentativa de repassar ao cliente final um encargo que não lhe compete, o que considero abusivo e contrário às normas de defesa do consumidor. Solicito, portanto, a imediata revisão desta cobrança e a confirmação de que não haverá exigência de valores indevidos relacionados à individualização da matrícula.