Não respondida

Fui cobrado indevidamente por emolumentos cartorários da minha unidade Raro Vila Isabel

Deveck Construtora e Incorporadora

cidade: Carapicuíba

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O que aconteceu

Sou adquirente da Unidade 113 do empreendimento Raro Vila Isabel, da DEVECK SÃO JORGE, e fui surpreendido com uma cobrança de R$ 1.478,83 referente, segundo a empresa, a supostos emolumentos cartorários de atribuição da unidade.

Contestei a cobrança por entender que não foi demonstrada de forma clara a responsabilidade do consumidor, especialmente porque há cláusulas contratuais relacionadas às despesas de individualização/regularização da matrícula e porque o art. 44 da Lei 4.591/64 atribui ao incorporador determinadas providências registrais após o habite-se.

Além disso, a própria DEVECK apresentou informações divergentes sobre a origem da cobrança. Inicialmente, a empresa mencionou averbação do financiamento bancário na matrícula individualizada. Posteriormente, após meus questionamentos, reconheceu que essa expressão foi utilizada por impropriedade terminológica e alterou a justificativa, afirmando que se trataria de reembolso de emolumentos referentes à atribuição da unidade.

Solicitei a apresentação do documento cartorário, protocolo, discriminação dos emolumentos, comprovante do efetivo pagamento e fundamento contratual específico que permita transferir essa despesa ao consumidor. A empresa, entretanto, manteve a cobrança e informou que sua posição seria conclusiva.

Mesmo com notificação extra Judicial da Advogada KARINE RODRIGUES KAUFFMAN OAB/SP n 429.386

Ressalto que não me recuso a solucionar a questão. Inclusive, propus o pagamento em 3 parcelas a partir de outubro de 2026, sem reconhecimento da legitimidade da cobrança, buscando uma solução administrativa.

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