Devzapp

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

14/04/2026 às 05:46

ID: 245977779

constrangimento público e prática ilegal da Devzapp Sou contratante da Devzapp e tenho enfrentado uma situação recorrente e inaceitável. O mais absurdo é que eu não estou inadimplente, e mesmo assim a empresa age como se estivesse. Faltando 4 dias para o vencimento, realizei o pagamento antecipado. Ainda assim, a plataforma apresentou bloqueios e falhas, expondo a situação diante da minha equipe como se houvesse pendência financeira. Já é a quinta vez que isso acontece, sempre com o mesmo modus operandi: a cobrança é feita, o pagamento é realizado, e ainda assim o serviço sofre restrições indevidas, gerando constrangimento em ambiente profissional. Essa prática é ilegal e está prevista na legislação brasileira: Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/90 Art. 42: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Aplicação direta: não existe dívida. Ainda assim, há restrição de uso e exposição perante terceiros, caracterizando constrangimento indevido. Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/90 Art. 6, inciso VI: direito à reparação por danos morais e materiais Código Civil Lei n 10.406/2002 Art. 186: caracteriza ato ilícito causar dano, ainda que moral Art. 927: obrigação de reparar o dano causado Código Penal Decreto-Lei n 2.848/1940 Art. 146: constranger alguém a fazer algo que a lei não obriga Penalidade: detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa Síntese: cobrança ou restrição sem dívida + exposição em ambiente profissional = prática abusiva, constrangimento ilegal e passível de indenização. Resumo: recorrência de falhas, cobrança indevida, constrangimento diante da equipe e desrespeito ao consumidor.