Recusa de reembolso de renovação dentro do prazo de 7 dias (Art. 49 do CDC)
Não resolvido
Araucária - PR
25/06/2026 às 16:15
ID: 252352515
No dia 22/06/2026, foi realizada uma cobrança automática no valor de R$ 297,00 em meu cartão de crédito, referente à renovação da minha assinatura na plataforma Devzapp (Código da transação: *****).
Hoje, dia 25/06/2026, ou seja, no 3 dia corrido após o débito e totalmente dentro do prazo legal, entrei em contato com o suporte oficial da empresa via WhatsApp para solicitar o cancelamento definitivo do serviço e o devido estorno do valor, exercendo o meu Direito de Arrependimento.
Para minha surpresa, o suporte se recusou a efetuar a devolução do dinheiro. A empresa alegou que, por se tratar de uma "renovação recorrente", a política interna deles e os termos de uso aceitos na contratação inicial não dão direito a reembolso.
Contudo, a legislação brasileira é soberana e clara. O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o prazo de reflexão de 7 dias para contratações fora do estabelecimento comercial. A jurisprudência nacional estabelece que cada renovação de ciclo gera uma nova cobrança e, portanto, um novo prazo de arrependimento. Além disso, o Artigo 51 do CDC determina que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que limitem ou anulem os direitos do consumidor.
Como a tentativa de resolução amigável foi negada pelo suporte sob argumentos ilegais, exijo que a Devzapp cumpra o CDC e realize o estorno integral do valor de R$ 297,00. Tenho todos os prints da conversa e o comprovante do pagamento datado para provar que a solicitação foi feita dentro do prazo.
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Resposta da empresa
26/06/2026 às 19:34
Prezado Eric,
Verificamos o seu caso e identificamos que a assinatura em questão foi contratada em 18/05/2026, com renovação automática realizada em 22/06/2026.
Conforme informado em nosso atendimento, as assinaturas recorrentes são renovadas automaticamente para garantir a continuidade do serviço. O reembolso é aplicável ao período inicial da contratação, desde que solicitado dentro do prazo de até 7 dias da compra, conforme as condições vigentes.
No caso da renovação recorrente realizada em 22/06/2026, não é previsto o reembolso dos valores já processados. Em relação ao cancelamento, nossa equipe prestou as orientações necessárias para que a recorrência fosse desativada, evitando novas cobranças futuras.
Permanecemos à disposição para esclarecer qualquer dúvida adicional.
Atenciosamente,
Carlos Almeida
Devzapp
Réplica da empresa
14/07/2026 às 13:45
Oi, Eric! Tudo bem?
Meu nome é Cíntia e estou chegando agora ao time de Experiência do Cliente da Devzapp.
Estou revisitando alguns atendimentos para confirmar se cada situação foi encerrada corretamente. Vi que o seu caso envolveu a renovação da assinatura realizada em 22/06 e a solicitação de reembolso.
Nossa política prevê o reembolso da primeira contratação quando solicitado em até 7 dias. Nas renovações, o cancelamento interrompe as próximas cobranças, mas não altera o ciclo que já foi renovado.
Queria confirmar com você se a recorrência foi desativada corretamente e se não houve nenhuma nova cobrança depois do atendimento.
Também gostaria de entender se a orientação final ficou clara para você. Seu retorno, mesmo que breve, é importante para verificarmos se o caso foi realmente concluído.
Consideração final do consumidor
14/07/2026 às 21:58
Nunca mais voltarei a contratar os serviços. Não recomendo!
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
15/07/2026 às 19:45
Eric, entendi seu retorno e respeito a forma como você se sentiu com essa situação.
Percebo que, apesar do cancelamento ter impedido novas cobranças, a questão da renovação já processada continuou sendo um ponto importante para você. Minha intenção ao retomar o contato não era apenas encerrar o atendimento, mas verificar se ainda havia algo que pudéssemos fazer para melhorar a forma como o caso terminou.
Não quero repetir as mesmas informações nem minimizar sua insatisfação. Vou revisar o histórico novamente e verificar internamente se existe alguma alternativa possível para o seu caso.
Obrigada por ter respondido com sinceridade. Seu retorno nos mostra onde precisamos melhorar, tanto na comunicação quanto na condução desses atendimentos.
Atenciosamente,
Cintia Silva.