O que aconteceu
Realizei a compra do produto Sistema Renda Compartilhada no valor de R$ 394,00, de forma totalmente online, no dia 10/02/2026.
No dia 17/02/2026, portanto dentro do prazo de 7 dias corridos, solicitei o reembolso com base no direito de arrependimento, conforme garante o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Mesmo estando dentro do prazo legal, minha solicitação foi indevidamente negada, sob a justificativa de que o pedido teria sido feito algumas horas após o horário da compra.
Essa interpretação contraria diretamente a legislação, que é clara:
Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
A lei fala em 7 dias corridos, e não em contagem por horas ou limitação baseada em critérios internos da empresa ou da plataforma.
Ou seja, trata-se de um direito garantido por lei, e não de uma política opcional.
A recusa em cumprir esse direito demonstra uma postura extremamente preocupante em relação ao respeito ao consumidor e levanta um questionamento inevitável sobre:
a credibilidade do produto
a transparência da empresa
a qualidade do suporte pós-venda
pois, se um direito básico do consumidor não é respeitado mesmo dentro do prazo legal, isso diz muito sobre a forma como a empresa conduz suas vendas.
Tentei resolver de forma amigável diretamente pelo suporte, porém sem sucesso.
Diante disso, registro esta reclamação para que seja realizado o reembolso integral do valor pago, conforme determina a legislação.
Aguardo uma solução.
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4Interações da reclamação
DFN DIGITAL GROUP respondeu
24/02/2026 às 06:41
Olá, Mauria Rodrigues.
Agradecemos seu contato e a oportunidade de esclarecimento.
Após análise detalhada dos registros da plataforma, verificamos que a compra foi realizada em ter, 10 de fev. 2026 12:48, sendo que o pedido de reembolso foi formalizado na ter, 17 de fev. 2026 15:56.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo de 7 dias para exercício do direito de arrependimento é contado de forma contínua, de data a data, encerrando-se exatamente no mesmo horário em que ocorreu a contratação.
No caso em questão, o pedido foi realizado após o término do prazo legal.
Ressaltamos que não se trata de critério interno da empresa, mas de aplicação objetiva da contagem legal de prazo civil.
Ainda assim, permanecemos à disposição para avaliar alternativas de suporte ou solução dentro das possibilidades da empresa, através do nosso canal oficial [email protected].
Seguimos à disposição.
Consumidor respondeu
24/02/2026 às 08:40
Solicitei o cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O entendimento aplicado pela empresa, considerando o mesmo horário da contratação, não é pacífico, havendo interpretação de que o prazo deve abranger o 7 dia completo, de forma mais favorável ao consumidor.
Ressalto que se trata de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (produto digital), situação em que o direito de arrependimento deve ser garantido.
A demanda já foi encaminhada ao PROCON para análise.
Permaneço no aguardo de uma solução amigável para o estorno do valor de R$ 397,00 pago via PIX, evitando a necessidade de outras medidas administrativas e judiciais.
Obrigado
Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor
Avaliação do consumidor
Problema foi resolvido?NãoVoltaria a fazer negócio?NãoNota do atendimento0Exerci meu direito de arrependimento dentro do prazo previsto no CDC, mas a empresa recusou o estorno. Até o momento, o caso não foi solucionado.
Resposta final da empresa
24/02/2026 às 09:36
Infelizmente você não estava no seu direito, sinto muito e seguimos aqui para poder te auxiliar.