Digi Mania

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Montes Claros - MG

17/07/2024 às 15:12

ID: 193175285

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Realizei uma compra no site Mercado Livre no dia 12/07 vendido pelo vendedor Digi Mania Comercio Eletronico Ltda. ******* *******0 CNPJ 19.*******.*******/*******47 a mesma por má fé enviou o produto errado (de preço bem inferior que não atende ao comprado) enviei mensagem no dia 16 por meio do chat do ML e a empresa citada solicitou que eu devolvesse o produto e refizesse a compra. refiz a compra no 16/07 e fiquei no aguardo do envio do produto (pois estou precisando muito) a empresa novamente por má fé cancelou a venda sem dar nenhuma satisfação. Sendo assim fiquei com 2 cancelamentos, 2 extornos aguardando 30 dias para ser feitos e sem o produto.
Exijo uma posiçãoda empresa por ter me [Editado pelo Reclame Aqui] 2 vezes consecutivas por má fé. Exijo também o envio o produto que comprei. Caso negativa esse comunicado já sirva como anuncio de inicio de processo contra a emoresa citada uma vez que tenho todos os dados das conversas e das vendas salvos.

Loja que vender pela Internet é obrigada a entregar o produto ao consumidor

Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas , fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, após o descumprimento da entrega de mercadoria comprada pela internet em razão da falta de estoque, entendeu que a cliente não poderia optar pelo cumprimento forçado da obrigação, devendo escolher entre as demais hipóteses do artigo 35 do CDC: aceitar produto equivalente (inciso II) ou rescindir o contrato, com restituição da quantia paga (inciso III).