Estão me assediando com ligações excessivas da Comgás e Digital Tech

Venho demonstrar minha indignação quanto a está empresa a qual me vem assediando de forma insistentemente, são ligações de vários números isso mais de 8 vezes ao dia, ligam não falam nada aí na terceira vez aí falam que é da parte da Comgás, outro ponto é a lei LGPD, a qual restringi a divulgação dos meus dados não autorizei a Comgás a divulgar meus dados tão pouco meu telefone.

Estarei tomando as medidas cabíveis referente ao assédio sofrido pela Digital Tech e Comgás.

A cobrança de débitos no Brasil precisa respeitar limites éticos e legais estabelecidos pelo CDC:

Artigo 42 do CDC: Determina que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Artigo 71 do CDC: Tipifica como [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo utilizar ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, ou qualquer procedimento que interfira com o trabalho, descanso ou lazer do cidadão.

Dano Moral: O entendimento consolidado do Judiciário em análises jurídicas publicadas no Migalhas aponta que o bombardeio de ligações robotizadas gera perturbação do sossego e dignidade, abrindo brecha para ações de indenização por danos morais.