Cobrança abusiva, negativação indevida e falta de transparência após cancelamento de registro de marca pela Direção Marcas Patentes Ltda.

Venho registrar reclamação formal contra a empresa Direção Marcas Patentes Ltda., inscrita no CNPJ n *****, com sede em Curitiba/PR, na Av. *****, n *****, em razão de cobrança abusiva, ausência de transparência contratual, manutenção indevida de cobranças após cancelamento e negativação irregular do CNPJ da empresa e CPF do sócio.

No ano de 2022 foi contratado serviço de registro de marca pelo valor de R$ 1.600,00, parcelado conforme contrato. Durante toda a negociação comercial, não houve informação clara, objetiva e destacada de que existiriam cobranças contínuas posteriores referentes a manutenção anual, tampouco que a ausência de cancelamento formal específico geraria cobranças futuras e negativação.

Inclusive, o próprio contrato induz o consumidor a compreender que o valor contratado abrangia o serviço principal de registro da marca junto ao INPI.

Além disso, em 17/11/2022 foi solicitado EXPRESSAMENTE o cancelamento/desistência do serviço ao atendente *****, conforme conversas, prints e áudios devidamente armazenados.

Mesmo após a solicitação de cancelamento:

a empresa continuou gerando cobranças;

não informou de forma clara eventual continuidade contratual;

não apresentou comunicação transparente sobre permanência das cobranças;

não comprovou prestação efetiva contínua de serviço após o pedido de cancelamento.

O mais grave a empresa realizou negativação do CNPJ da minha empresa e também do CPF do sócio, causando:

constrangimento;

prejuízos financeiros;

restrições de crédito;

danos à atividade empresarial.

Importante destacar que o próprio contrato prevê possibilidade de rescisão unilateral a qualquer momento pelas partes.

Também chamou atenção a evidente falta de transparência contratual quanto à cobrança de manutenção anual, cláusula inserida de forma técnica e sem destaque adequado ao consumidor.

Diante disso, solicito imediatamente:

cancelamento definitivo do contrato;

exclusão imediata das negativações;

baixa de qualquer cobrança posterior ao pedido de cancelamento realizado em 17/11/2022;

declaração formal de inexistência de débito;

envio completo do histórico financeiro e contratual.

Caso a situação não seja regularizada imediatamente, serão adotadas medidas judiciais cabíveis, inclusive:

pedido de indenização por danos morais;

declaração de inexigibilidade do débito;

reparação pelos prejuízos causados pela negativação indevida.