Celular apreendido pela Receita Federal por falta de nota fiscal e ausência de informação sobre revenda.
Não respondida
Jaru - RO
28/09/2025 às 18:26
ID: 228013235
No dia 15/07/2025, realizei a compra de um celular da empresa Distribuidora Prime LTDA, efetuando o pagamento via Pix no valor de R$ 1.582,99. O produto foi enviado pelos Correios via Sedex, porém após alguns dias fui informado que a encomenda foi apreendida pela Receita Federal. Entrei em contato com a Receita Federal, que informou ser necessária a apresentação da nota fiscal para liberação. Ao solicitar a nota à empresa, fui surpreendido com a resposta de que o aparelho foi vendido sem nota fiscal, destinado à revenda, algo que nunca foi informado previamente no momento da compra. Dessa forma, a empresa descumpriu a oferta e praticou venda irregular sem emissão de nota fiscal, em violação direta ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 6, 30 e 35). Até o momento não recebi o produto, tampouco fui reembolsado, sofrendo prejuízo financeiro e transtornos.
Restituição imediata e integral do valor pago 1.582,99 corrigido monetariamente, via Pix, no mesmo CPF/CNPJ utilizado no pagamento. Alternativamente, a entrega de um novo aparelho com emissão de nota fiscal válida, em perfeitas condições e sem custos adicionais. Registro da infração para providências cabíveis contra a empresa.